Um canal de televisão pode simplesmente deixar de transmitir seu sinal devido à intervenção da justiça. Isso porque, o Ministério Público Federal investigou a venda da MTV Brasil para a Spring #Televisão S/A. Segundo o órgão, a transação foi ilegal, já que o sinal da antiga empresa pertencente ao grupo Abril é um concessão pública, não cabendo empresas venderem ou não esse espaço. Só o governo poderia dar o direito de exploração da frequência para uma outra companhia.

Ministério Público pede à justiça de São Paulo que cancele a venda do sinal da MTV. Sinal pode ser tirado do ar

O Ministério Público Federal já apresentou uma ação cautelar à justiça federal do estado de São Paulo, para que o procedimento seja revertido.

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A venda do sinal aberto da MTV aconteceu no mês de dezembro do ano de 2013. O grupo Abril devolveu a marca para a Viacom. A empresa americana, agora, gera a nova MTV apenas pela TV por assinatura. Segundo o site especializado em televisão, TV FOCO, o fechamento do negócio teria custado duzentos e noventa milhões de reais.

Venda não obedeceu princípios da legislação das telecomunicações

Para que a ação fosse legal era necessária a autorização do Ministério das Comunicações, o que não aconteceu. Geralmente, em vendas de concessão há também uma espécie de licitação feita pelo governo, na qual a empresa que paga mais ou tem melhores condições de gerir a frequência acaba tendo o direito de cuidar dela.

O negócio fere a lei número 4.117 de 1962 e o decreto 52.795 de 1963. Ambos vedam a passagem de uma concessão a terceiros, deixando bem claro que essa ação só pode ser feita pelo governo federal, por ser o sinal aberto de televisão considerado um bem público.

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Grupo Abril pode perder direito de concorrer a novos canais

Para que uma empresa privada tenha o direito de explorar o sinal aberto é necessária a concorrência pública. O processo aberto pelo Ministério Público Federal contra o grupo Abril e a Spring Televisão S/A prevê ainda que ambas as partes fiquem sem poder ter novas licenças de televisão outorgadas. #Entretenimento #Famosos