O MPF (Ministério Público Federal) entrou, no mês de novembro, com ações em 6 estados brasileiros da região amazônica, buscando proteger os recursos hídricos desta região. A ANA (Agência Nacional de Águas) vem emitindo, sem qualquer controle ou planejamento, a DRDH (Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica). A participação da sociedade na tomada de decisões que afetam a todos, começando pela comunidade ribeirinha e indígena, aqueles que vivem dos rios e dependem deles para sua sobrevivência, é garantida legalmente.

O planejamento para uso de nossos recursos hídricos é defendido inclusive em nossa constituição, mas até hoje não foi levado em consideração.

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei das Águas (9.433/97) (da qual eu nunca havia ouvido falar, assim como muitos) defende que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades diretamente envolvidas, além de definir o uso múltiplo das águas, que até hoje, vem sendo concentrado somente para geração de eletricidade.

Mas a ANA está violando a lei e vem concedendo a DRDH para usinas hidrelétricas, mineradoras e empreendimentos agropecuários, sem levar em consideração a participação daqueles que têm presença garantida por lei na decisão final de destinação e uso das águas.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos chegou a criar em 2011 um plano estratégico que previa a criação de comitês de bacia, para que cada bacia fosse atendida e tivesse um planejamento individualizado e de acordo com suas necessidades.

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Mas até hoje nenhum comitê foi criado e já se passaram 3 anos. E, apesar disso, a ANA não se absteve de distribuir as DRDH, principalmente para as hidrelétricas, mesmo sendo ilegal e mesmo sem ter certeza de que inundações gigantescas, como a do início deste ano na bacia do Rio Madeira, ocorrida após a construção das barragens de Jirau e Santo Antônio, tenham sido agravadas justamente pelas hidrelétricas construídas, o que aliás, está em estudo.

Os Procuradores da República, nas ações iniciadas em 19 de novembro deste ano, acusam a ANA de comprometer a utilização da água pelas gerações futuras. Baseiam suas ações, inclusive no relatório do professor Antonio Donato Nobre (INPE/INPA), citado em minha matéria anterior, que aponta a importância da floresta Amazônica na questão climática, inclusive com relação à falta de chuva e umidade nas regiões sul, sudeste e centro oeste do país, e adverte que com a destruição da floresta estas regiões poderão sofrer processo de desertificação.

Este relatório demonstra que não só devemos parar com o desmatamento, como também começar imediatamente com o replantio das áreas desmatadas. O MPF está trabalhando por nós, mas como ultimamente temos assistido a desrespeitos e descumprimento das leis vigentes, até mesmo de nossa Constituição, não podemos ter certeza de os resultados destas ações sejam positivos e nem mesmo de que serão cumpridos.

Não em um país onde nem mesmo o governo respeita as leis.

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