Um projeto de lei de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) define os princípios e diretrizes para a conservação da #Fauna nacional. A proposta determina que os animais silvestres cujo nicho ecológico ocorre no território nacional são bens de interesse da coletividade, de domínio público, e sob tutela do Poder Público, a exceção dos peixes, crustáceos e moluscos que são tratados como recursos marítimos que carecem de legislação própria.

A determinação legal prioriza proteção a fauna silvestre a ser efetivada por meio de políticas do Poder Público. A medida é de suma importância, pois tem o objetivo de manter intactos os animais brasileiros para as presentes e futuras gerações.

Trata-se de um avanço tendo em vista a necessidade de proteger a fauna pelas vias legais do legislativo e mediante execução de políticas públicas do Executivo.

Em se tratando dos deveres do Poder Público, tais finalidades serão exercidas por meio dos órgãos ambientais que elaborarão todos os planos de ação do Poder Público para proteger a fauna silvestre.

A amplitude da lei trata de questões atinentes aos centros de triagem, coleções de material biológico de instituições de ensino, criadouros para conservação, criadouros para pesquisa, criadouros comerciais, espécies domésticas ou domesticadas, fauna silvestre alóctone (que está fora de sua área original), fauna silvestre autóctone (que está dentro de sua área original), liberação de indivíduos em seu habitat (incremento), liberação de indivíduos fora de seu habitat (introdução), indivíduos em jardim zoológico, intervenção humana sobre espécies na natureza (manejo in situ), intervenção humana sobre espécies no cativeiro (manejo ex situ), mantenedor da fauna silvestre, material zoológico, população de animais domésticos que passou a ser selvagem, reabilitação de animais para retorno ao ambiente natural, reintrodução e questões burocráticas de autorização para transporte de material zoológico.

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Importância central do projeto, para as espécies ameaçadas de extinção prevê a necessidade de elaboração de pesquisas e planos de manejo de fauna para fundamentar a possível elaboração de programas de proteção as espécies, além de classificar as espécies ameaçadas pelo grau de perigo.

Por outro lado, o projeto traz ponto polêmico relacionado a possibilidade de eutanásia animal para um rol extenso e desconsidera medidas alternativas, tais como a captura pelo órgão ambiental e envio para local ermo de fora do local onde possa causar danos, como, por exemplo, a agricultura. A medida, se legalizada, causará prejuízo a toda uma política de educação ambiental para evitar que animais silvestres sejam exterminados da fauna brasileira.

Para que ocorra o manejo, que seria a mudança de um animal de lugar, seria necessário laudo, o que certamente prejudicaria o animal, haja vista que os proprietários de terras agricultáveis não vão aguardar a confecção de documento para ver se podem ou não manejar animais.

Ocorrerá, sim, o trágico fim dos animais silvestres, concorrendo dolosamente, a lei, com a extinção de muitas espécies da fauna, neste ponto específico.

A Acapra (Associação Catarinense de Proteção aos Animais), juntamente com outras 16 instituições com finalidades institucionais de proteção aos animais, impugnaram o projeto de lei. Segundo a Acapra, o projeto desconsidera integralmente o direito animal e causa perplexidade, pois nada mais é do que uma forma de legalizar mais uma ação letal para os animais, além das muitas já existentes tais como atropelamentos, tráfico ilegal, eliminação do habitat mediante desmatamento.

A instituição requer “a construção de uma Política Nacional da Fauna que tenha como foco a preservação” e ainda exige direito de participação democrática de vários setores na elaboração, tais como “sociedade, pesquisadores, biólogos, protetores dos animais e pessoas interessadas.”

Nesta terça-feira (3), em reforço as críticas ao projeto pelas instituições do Terceiro Setor, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou moção de repúdio ao projeto por ser matéria prejudicial à proteção da fauna brasileira. #Preservação #direitos dos animais