O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 10 pela liberação das biografias não autorizadas. Todos os ministros votaram a favor da permissão para este tipo de publicação editorial e barraram a exigência de ter que haver uma liberação prévia do biografado ou de sua família, caso este já tenha falecido. A decisão do STF se baseou na Constituição Federal promulgada em 1988 que preza e legitima a liberdade de expressão.

Além disso, foi mantido o direito do retratado de entrar com recurso na Justiça contra possíveis erros, caluniais ou injurias publicadas contra si, podendo, é claro, reivindicar indenização.

A discussão em torno da aprovação das biografias não autorizadas já se estendia durante muitos anos no Brasil. Para o advogado Gabriel Di Blasi, especialista em direito autoral e propriedade intelectual, a decisão do STF é histórica.

"A mudança de paradigma provocada por essa decisão é bastante significativa, muito embora o entendimento de que a autorização prévia não é necessária já tivesse sido encampado por alguns Tribunais. Agora, com a nova leitura do artigo 20 do Código Civil, o STF pôs fim à discussão e, seja qual for a opinião sobre a decisão do Supremo, incrementou a segurança jurídica dos envolvidos, sobretudo dos autores de biografias não autorizadas e das editoras", diz.

Não perca as últimas notícias!
Clique no tema que mais te interessa. Vamos te manter atualizado com todas as últimas novidades que você não deve perder.
Literatura

"Não há dúvidas de que a biografia autorizada e supervisionada pelo biografado ou por sua família pode afetar a liberdade de pesquisa e expressão do autor, restringindo, no fim das contas, o acesso a fatos históricos importantes. Nesse sentido, a decisão foi uma conquista para o acesso à informação e memória histórica. Por outro lado, é inevitável o questionamento de se o Judiciário está realmente preparado para esse novo equilíbrio de direitos estabelecido com a decisão do Supremo", afirma Gabriel.

"O trade off envolvido na decisão é claro: o biografado e sua família não podem mais controlar previamente a publicação de biografias, devendo buscar por medidas judiciais a reparação de eventuais danos, bem como a obtenção de outros remédios legais, a posteriori. Contudo, a proteção necessária aos direitos do biografado e de sua família só pode ser garantida e mantida, nessa troca de paradigma, se o Judiciário estiver capacitado para dar resposta rápida a questões urgentes e se a reparação for efetivamente satisfatória", garante o advogado.

A resistência dos biografados

Diversos artistas e personalidades políticas se mantêm contrárias a liberação das biografias não autorizadas, alegando, sobretudo, direito a privacidade. Segundo o advogado especializado Felipe Barros Oquendo, É natural que os biografados e os potenciais biografados queiram se resguardar da investigação e publicação de fatos de sua vida íntima e pessoal, cuja relevância para o público é muitas vezes questionável.

"O cerne do problema é julgar o que é ou não relevante. Para as pessoas públicas, a intimidade é naturalmente mais mitigada. Esse é um risco, um verdadeiro ônus que qualquer político, artista, desportista e até mesmo empresários devem assumir ao buscar a fama e a notoriedade", diz Felipe.

"A decisão do Supremo definitivamente não aboliu o direito à intimidade de pessoas públicas, que é constitucionalmente garantido. Apenas reconheceu essa realidade e esse ônus, tornando o caminho dos autores e editoras mais livre e desembaraçado, tanto na fase pesquisa quanto na fase de publicação da biografia não autorizada. Segundo a decisão do Supremo, qualquer biografia que fira esse núcleo do direito à intimidade dá ensejo à reparação por danos causados", conclui o advogado.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo