A proposta de correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 18. A proposta obteve o apoio tardio do governo, que relutou em apoiar o projeto, mas preferiu evitar uma nova derrota. Apesar da votação ter ocorrido de maneira simbólica, foi acertado que o aumento do fundo vai acontecer de forma gradual, ano após ano, até chegar ao mesmo valor da caderneta de poupança. O prazo final do aumento é para o ano de 2019.

A advogada Bianca Sandes, acadêmica em Ciências Sociais pela UFPR, avalia o posicionamento do Governo perante a negociação com os deputados.

“O Planalto verificou que se não negociasse os termos seria totalmente derrotado na votação que ocorreu na terça-feira. Vale ressaltar também que essa foi a primeira do Congresso após os protestos do dia 16 de agosto. A votação do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), do projeto de lei 4566/08 na Câmara, ocorreu conforme o esperado pela oposição e pela situação. Passou”.

“O Governo Federal, entretanto, conseguiu incluir no texto que 60% do lucro anual do FGTS sejam destinados para dar descontos aos beneficiários do ‘Minha Casa, Minha Vida’.

O tema já estava na ‘boca do povo’, especialmente por conta de dezenas de milhares de ações particulares (bem fundamentadas e com forte argumento jurídico) e da ADI 5.090 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo Partido Solidariedade em fevereiro de 2014, que visam obter a substituição da Taxa Referencial (TR) na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por um índice que siga a inflação”.

“Acredito que o governo tenha percebido que não valia a pena comprar essa batalha na integralidade, especialmente por ser uma pauta simpática aos trabalhadores de todos os níveis socioeconômicos”, afirma a advogada.

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Governo

Sanção do Governo

Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (do PT-CE), o apoio ao projeto não significa que o mesmo será sancionado pela Presidente da República Dilma Rousseff, caso ele passe pelo Senado. Guimarães afirma que o impacto que a mudança trará para as contas do FGTS ainda será estudado.

“O governo queria o escalonamento até 2023, mas aceitou 2019 como data fatal. O atual projeto começa a valer em 2016 (se passar pelo Senado) e o percentual iria de 4% a 6,17% (mais a TR de 2016 a 2018).

Cumpre lembrar que o valor da TR tem ficado próximo de 0% há anos e o acumulado de 2000 a 2014 não passou de 3%, com exceção do ano de 2003 (4,64%). A defasagem desse valor precisa ser corrigida. A proposta apresentada, antes das negociações, pelo governo federal, foi condizente com o atual momento econômico do país, visto que o impacto no dinheiro disponível será considerável. Entretanto, o trabalhador não deveria ser prejudicado por isso (como já é), visto que já se passou quase uma década de reajustes defasados”, critica Bianca Sandes.

O Professor do Instituto Mauá de Tecnologia, Ricardo Balistiero, Mestre em Economia, também avalia o posicionamento do governo com relação a essa negociação com os deputados. “É uma questão muito sensível aos trabalhadores em geral, uma vez que a remuneração do FGTS é historicamente baixa. O governo tentará alterar a decisão do Congresso, mas sem vetá-la. Não ficará claro para os participantes do FGTS essa questão da distribuição de lucros. O governo terá de se comprometer com algum percentual acima dos 3% que vigoram atualmente”, afirma Balistiero.

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