O recurso que deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Federal (STF) na próxima semana, diz respeito a um caso ocorrido em 2009, no qual o detento Francisco Benedito de Souza, em Diadema, no Estado de São Paulo, foi flagrado em sua cela com três gramas de maconha.

Seguindo o procedimento padrão, Francisco assinou um termo circunstanciado no qual admitiu estar em posse da droga para consumo próprio e foi denunciado pelo Ministério Público como réu por porte de drogas, de acordo com o que é estabelecido no artigo 28 da Lei de Drogas.

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Julgado em 2010, o detento confirmou estar em posse do entorpecente e foi condenado a prestar dois meses de serviços à comunidade, tal qual previsto na Lei.

Até aí, apenas mais uma condenação tendo como base a Lei de Drogas, não fosse o recurso da defensoria pública alegando que a punição a Francisco seria inconstitucional, uma vez que, enquanto usuário, o réu não causaria danos à saúde pública, mas apenas a si mesmo, o que feriria o artigo 5º da Constituição Federal.

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Diante do questionamento, cabe agora ao STF, órgão máximo do Poder Judiciário, decidir se realmente há pertinência na alegação de inconstitucionalidade ou não. Caso decidam a favor do réu, os ministros do STF abrirão precedente para que, em todo o Brasil, o porte de drogas para consumo próprio não mais seja considerado crime.

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