Conforme publicado no Estadão, a matéria referente a descriminalizaçãodas drogaspara consumo próprio começa a ser julgada nesta quarta-feira, 19, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).O plenário vai analisar se oartigo 28, da Lei 11343 de 2006, é constitucional. O dispositivo trata como crime a aquisição, guarda e porte de drogas para consumo pessoal.

Na prática, caso o Supremo decida pela descriminalização,a corte deve arbitrar uma quantidade máxima de drogasque um indivíduo possa portar, sem ser acusado de traficante.

O assunto é polêmico e divide opiniões.

Para um grupo de médicos e especialistas renomados, entre eles o ex-ministro da saúde Jose GomesTemporão, o oncologista Drauzio Varellaeo presidente da Fiocruz Paulo Gadelha, do ponto de vista epidemiológico o número depessoas com problemas causados por drogas é exceção.

Além disso,o grupo defende que a descriminalização do porte não aumentou o consumo de drogasilícitas em países que adotaram essa prática. Toda a argumentaçãodosprofissionais da saúde a favor da nova regra foi divulgada na última terça-feira, 18, em forma de manifesto,com mais de 200 assinaturas.

Já para a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos, não há estudo científico que demonstre que a descriminalização melhore a condição dos dependentes químicos. Para esse grupo, que também divulgou Opinião através de manifesto, o número de dependentes químicos tende a aumentar com a medida.

SegundoWladimir Reale, vice-presidente jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil,para a segurança pública a descriminalização será uma "catástrofe".Reale afirma que o comércio ilícito vai aumentar o tráfico de armas e a violência.

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Os que defendem a legalidade do porte para consumo próprio fundamentam sua opinião no fatoque a prática evitaria que pessoas que não trazem prejuízo para a coletividade sejam presas. O próprio ministro do STF revelou na semana passada o seu voto, ao afirmar que a lei de 2006 não apresentou os resultados esperados.Em vez de reduzir, aumentou o número de pessoas presas no país.

Fica uma questão a ser pensada pela sociedade: O Brasil, ao contrário de outros países que descriminalizaram a droga, não possui estrutura que garanta que a aquisição será lícita.

Os usuários vão comprara droga em que lugar? Provavelmente, na mão de traficantes. Quais as evidências científicas que comprovamque um usuário de droga, mesmo que depequena quantidade, não pode trazer prejuízo a outras pessoas?

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