OPL nº 1.589/2015 dadeputada Soraya Santos, criado para proteger ahonra de ataques veiculados pela internet, vem dividindo opiniões. Alguns afirmam quecerceariaa liberdade de expressão. Chamam de "lei absurda", pedem amobilizaçãoda imprensa, sociedade civil e sindicatos contraa aprovação do PL,por entenderem que o projeto permita punição à manifestação de críticas àpolíticos emredes sociais.

Os críticos se pautam, em geral, nas seguintes definições de crimes contra a honra:

  • Injúria, ofensa contra a honra de alguém;
  • Calúnia, informação falsa e desonrosa a alguém, e;
  • Difamação, falar mal de alguém.

O PROJETO DE LEI

Adeputada federal Soraya Santos, deixa clara a finalidade de seu PL logo nopreâmbulo "Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima."

Propõe alteração no artigo 141 do Código Penal Brasileiro, pedindoduas causas de aumento da pena para os crimes contra a honra:

  • 1. Se o crime for perpetrado através da internet, e;
  • 2. Se devido a prática criminosa, ocorrerem fatos que ensejem a morte da vítima.

Altera os parágrafos iniciais do artigo 10 da Lei 12.965/2014 "Marco Civil da Internet", prevendo que a disponibilização de dados pessoais para que possa ocorrer identificação do usuário ou de terminal utilizado e a disponibilização deconteúdo das comunicações privadas somente ocorrerãomediante ordem judicial ou requisição da autoridade competente, respeitando, sempre, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, e a inviolabilidade e sigilo do fluxo comunicações pela internet.

A autora justifica seu projeto lembrando que a internet é um espaço onde publicações podem ocorrer de forma totalmente anônima, ou sob falsa identidade, e sem controle, sendo, por isso, necessário maior rigor nas punições dos crimes contra a honra em que esse meio é utilizado.

CRIMES CONTRA A HONRA - QUAIS SÃO

Odicionário jurídico do site direitonet, define os crimes contra honra como:

  • Injúria: Éo proferimento de um xingamento ou da atribuição de uma qualidade negativa à vítima, seja verbalmente, por escrito ou fisicamente (injúria real).
  • Calúnia, Éa falsaimputaçãoa alguém de um fato definido em lei como crime.
  • Difamação:É a imputação de um fato determinado ofensivo à reputação da vítima. Para que a difamação reste configurada basta que a ofensa tenha o poder de arranhar a reputação da pessoa.

Osite da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação, define que as opiniões sempre devem encorajar a discussão de ideias, instituições, eventos e práticas, jamaisse deve permitir que indivíduos ou grupos ataquem outras pessoas com base em sua raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou doença ou qualquer outra forma de ataque à honra.

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