Depois das especulações sobre o projeto de lei que pretendia facilitar o processo de aquisição de armas de fogo, muito falado no mês passado, finalmente nessa segunda feira (27), por dezanove votos a oito, o texto base do projeto apresentado pelo Deputado do PMDB-MG Laudivio Carvalho foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar as alterações no Estatuto do Desarmamento.

O renovadoEstatuto, que será modificadopara Estatuto de Controle de Armas de Fogo, traz de novo para a população o direito de defesa contra a violência iminente, que vem contaminando o nosso país, diminuindo a idade mínima de 25 para 21 anos para a aquisiçãode armas de fogo em todo o território nacional. O modificadoEstatuto também autoriza o porte de armas para novos Cargos de Autoridade no País, como de Deputados e Senadores e viabilizaa posse e o porte de armas de fogo para pessoas que estão respondendo a processos na justiça.

Proposta do Renovado Estatuto

A proposta do texto-base aprovado será estender a validade do porte de armas para 10 anos, em contrapartida dos 3 anos que é praticado atualmente, e ainda determinaque o cadastramento de armas seja gratuito para a população, de forma a que acabe o fenômeno das armas clandestinas que hoje em dia transitam pelas ruas do país.

Segundo o Relator, a aprovação do texto deixou a grande maioria dos brasileiros de acordo, pois a proposta devolve o direito de cada um proteger sua família e o direito à vida, retirado no Estatuto do Desarmamento em 2003.

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Governo

Liberada a Importação de Armas e Munições

O proposto projeto aprovado também disponibiliza aos brasileiros a possibilidade de importar armas de fogo e suas respectivas munições, desde que os respectivos fabricados no Brasil não atendam os requisitos técnicos e de qualidade estipulados pelo órgão controlador. Porém, atualmente existe uma portaria no Ministério da Defesa que prevê que a importação de armas de fogo possa ser negada, caso exista um artigo similar fabricado pelaindústria Brasileira na área de Defesa.

O texto-base ainda teve a sua última modificação, feita pelo Deputado Laudívio Carvalho, que permite que os policias legislativos da Câmara e do Senado tenham o direito de portar armas de fogo em aviões quando estiverem realizando escoltas a seus parlamentares.

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