Nesta semana, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou favoravelmente no processo que autoriza a prisão de pessoas em segunda instância, independente do julgamento de recursos em definitivo em cortes superiores, como o próprioSupremo ou no Tribunal Superior de Justiça.

No entendimento dos ministros Luis Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luis Fux, Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Gilmar Mendes e Teori Zavasckique é o relator do processo (e também é o membro do Supremo no caso Lava Jato) a pessoa pode iniciar sua pena de sua pena sem que seu processo seja julgado em definitivo pela última corte ou instância, pois a decisão colegiada em instância inferiores como tribunais estaduais e tribunas regionais federais com caráter condenatório já são suficientes para que a medida seja efetuada.

OUTRO LADO

Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a decisão do STF é vista como uma condenação compulsória, onde o indivíduo perde o direito de liberdade sem ter se esgotado as suas chances de defesa e que a decisão cria um ambiente condenatório sem presunção de inocência, o que é garantido pela Constituição Federal.

O juiz federal Sérgio Moroque está como responsável pelas investigações da Operação Lava Jato divulgou em comunicado que a decisão do Supremo Tribunal Federal é um avanço para mitigar que a Justiça brasileira é lenta e que indiretamente beneficia a prática de crimes por causa das protelações que permitem o adiamento de prisões por meio de recursos em demasia.

ATÉ O ÚLTIMO RECURSO

Em 2009 em uma votação apertada, os ministros da época decidiram que a pessoa seria presa quando se esgotasse todas as possibilidades de recursos e que a pena seria cumprida até o desfecho final ou “trânsito em julgado” no jargão jurídico. Agora em 2016 com a votação desta semana, este entendimento foi reformado.

PROCESSOS POLÊMICOS

Nesta semana o Supremo Tribunal Federal também votou favoravelmente para que a Receita Federal acesse dados dos contribuintes sem precisar pedir autorização judicial.

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Polícia Lava Jato

O processo foi suspenso temporiamente pelo presidente da corte e em breve terá sua decisão final retomada.

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