Proposta de Emenda Constitucional 107 de 2015 de autoria da Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO),PEC 107/2015, pode onerar ainda mais as indústrias nacionais. A proposta da senadora consiste em alterar o artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal[1].

Na forma da redação atual, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 540.829, reconheceu a não incidência do ICMS nas operações de importação por leasing, pacificando as decisões proferidas pelo STJ e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Leasing, segundo o dicionário jurídico DireitoNet, tem por significado:

"Arrendamento Mercantil (leasing):

É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Trata-se, pois, de um contrato especial que assegura ao arrendatário a prerrogativa de adquirir o bem alugado ao final da avença, pagando, nesse caso, uma diferença chamada devalor residual."

Conforme a definição acima, leasing ou arrendamento mercantil consiste no arrendamento de bens, com a opção de compra pelo arrendador.

Ou seja, se o arrendador não opte pela compra do bem, este continua pertencendo ao arrendatário.

Assim, nota-se o fiel cumprimento da Carta Maior pelo Supremo Tribunal Federal, vez que, na forma do art. 155, II, o ICMS incidirá sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que se iniciem no exterior.

Melhor dizendo, a incidência do ICMS, nos termos da atual legislação, restringe-se à circulação da mercadoria, isto é, quando há troca de titularidade.

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Governo

No entanto, nos termos da Proposta de Emenda Constitucional 107/2015, a Senadora Lúcia Vânia, pretende alterar a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que "incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade."

A PEC 107/2015 foi aprovada pelo Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovada, observaremos o surgimento de nova hipótese de incidência do ICMS nos casos de importação sem a circulação de mercadoria, ou melhor, sem a troca de titularidade.

Portanto, podemos aguardar por mais uma oneração fiscal estadualICMS, o que encarecerá ainda mais as atividades das indústrias que utilizam de mercadorias importadas em regime de leasing.

[1]Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

IX - incidirá também:

a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

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