O Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu parcialmente nesta última quinta-feira, 18, que a Receita Federal do Brasil tem autonomia para analisardados bancários dos contribuintese pessoas envolvidas em processos fiscais sem que precise solicitar juridicamente o acessoaos dados sobre suas movimentações financeiras.

Por 6 votos 1, a medida ganha força e pode ser aprovada pela maioria dos ministros. O Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, suspendeu a sessão que deve ter seu desfecho em breve e que oprocesso seja definido já na próxima semana, onde tudo indica que a decisão permitirá que o Fisco acesse os dados do contribuinte.

Até o momento votaram favoráveis a medida os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli.Os ministros favoráveis disseram que o cruzar dados pode contribuir para diminuir casos de sonegação fiscal e que também é preciso garantir mecanismos legais de proteção ao sigilo como controle de acesso e protocolos de segurança para evitar a exposição pública dos dados.

VOTO CONTRÁRIO

O Ministro Marco Aurélio disse que a medida tem contornospróximos aoinconstitucional e que fere o direito do cidadão ao sigilo dos seus dados. Em uma fala dura, ele criticou o tema dizendo que“No Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público."

O voto contrário atendeu os pedidosde questionamentos e ações judiciais impetradas por partidos políticos, entidades não governamentais e por pessoas físicas que pedem a manutenção do acesso mediante autorização judicial.

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Governo

POSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Segundo o órgão, o objetivo principal desta decisão reflete diretamente no combate aos crimes financeiros e sonegação fiscal e que o que estão classificando como "quebra de sigilo" deveria ser encarado como troca de informações entre os entes públicos envolvidos em investigações ou processos fiscalizatórios.

Também, de acordo o órgão federal, o pedido vai de encontro com o que diz a Lei Complementar nº 105/2001 que permite o acesso aos dados do contribuinte em casos específicos. Citaram também que os processos serão iniciados com o consentimento do cidadão que será comunicado que um procedimento fiscal está acontecendo.

APERTO FISCAL

Em janeiro a Receita Federal baixou uma normativa (IN 1.571) que obriga as instituições financeiras a informarem ao Banco Central qualquer movimentação financeira acima de 2 mil reais para pessoas físicas e estabeleceu o teto de 6 mil reais para pessoas jurídicas, baseando-se na lei complementar.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Para alguns juristas, em matéria publicado pelo site Conjur no dia 10, a instrução fere o princípio constitucional das pessoas.

Segundo os advogados consultados, o artigo 5º da CF diz em seu incisoX que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e no inciso XII"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

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