O Supremo Tribunal Federal concluirá na próxima quarta-feira (24) o julgamento de cinco processos que questionam a Lei Complementar nº 105/2001, que diz respeito sobre o sigilo em operações bancárias e outras instituições financeiras a fim de promover alterações que permitem ao Estado recolher informações bancárias sigilosas de qualquer cidadão, sem a necessidade de autorização judicial.

Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, é necessária uma prévia autorização do Poder Judiciário para que seja fornecido qualquer tipo de informação sobre contas bancárias de cidadãos brasileiros aos órgãos competentes, sempre respeitando o princípio de sigilo.

A quebra de sigilo se dá, segundo a lei, “em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial”. Porém, o recurso é, geralmente, aplicado em processos envolvendo lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.

Entretanto, para o ministro e relator do Recurso Extraordinário nº 601314 (que propõe as alterações na Lei Complementar nº 105/2001), Edson Fachin, a preservação do sigilo de informações bancárias dos cidadãos não pode sobrepujar o “princípio da moralidade”.

Segundo ele, a atual proteção a este tipo de informação impede que o Estado conheça com mais eficiência aos patrimônios dos brasileiros, prejudicando o “princípio da capacidade contributiva” e o combate ao crime.

Assim como o ministro Fachin, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o recurso em votação não fere princípio algum da Constituição Federal, porém é, na verdade, mais uma medida para que o Estado cumpra suas atividades com eficiência.

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Governo

Para Janot, discordar deste recurso significa ir contra o bom funcionamento do Estado: “Entender de modo contrário seria alijar o Estado de velar pelo cumprimento das obrigações tributárias e combater a sonegação e a evasão fiscal garantindo, assim, o ingresso de recursos financeiros necessário para a realização dos seus objetivos”.

Inconstitucional

Para o ministro Marco Aurélio, o único até agora a votar contra este recurso, as instituições do Estado não podem ser maiores que a Constituição Federal, e uma medida deste calibre pode causar “insegurança jurídica”: “Não pode entrar na minha cabeça que a Receita, que é o órgão arrecadador, tenha uma prerrogativa superior à garantia pela Constituição ao Judiciário”.

Em outra ocasião, o ministro Marco Aurélio foi mais direto em suas críticas: “No Brasil, pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”.

Os ministros favoráveis à medida são: Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Teori Zavascki. Na próxima reunião, votarão os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

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