Muitas pessoas, em razão da omissão estatal, permanecem por longos períodos ocupando bens e imóveis pertencentes ao Poder Público, seja porque, de boa-fé, acreditam que com o tempo poderão adquirir a propriedade do terreno ou, ainda, porque imaginam que, na pior das hipóteses, receberão uma indenização pelas benfeitorias e acessões que realizarem no terreno.

Usucapião: tratamento diferenciado dos bens públicos na legislação

A usucapião, prevista nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, consiste em modo de aquisição de propriedade pelo particular e todas as suas modalidades se fundamentam na ideia de posse, que na esfera jurídica não é sinônimo de propriedade.

Por se tratarem de patrimônio público, os bens públicos recebem especial tratamento por parte da legislação brasileira. Uma das diferenças existentes é que sobre os bens públicos não ocorre usucapião, de modo que, em regra, ainda que tenha permanecido por 15, 10 ou 05 anos em um terreno público, o particular não será considerado posseiro e terá mera detenção precária do bem.

Entendimento do STJ: não cabimento de indenização por benfeitorias e acessões

De acordo com o Informativo nº 0551 do STJ, de 03 de dezembro de 2014, quando houver ocupação irregular de bem público por particular, ainda que de boa-fé, não haverá direito à indenização por benfeitorias e acessões efetuadas no imóvel.

No entendimento do STJ - consubstanciado nos precedentes do AgRg no AREsp 456.758-SP, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; e REsp 850.970-DF, Primeira Turma, DJe 11/3/2011. AgRg no REsp 1.470.182-RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/11/2014 -, em razão da impossibilidade de aquisição de terreno público através de usucapião, não é possível caracterizar o particular ocupante do bem público como posseiro, ou seja, o que ocorre não é posse e sim, mera detenção.

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Curiosidades

Logo, por se tratar de mera detenção, que é de natureza precária, não haverá direito ao ocupante, por mais que esteja agindo de boa-fé, de ser indenizado por quaisquer benfeitorias ou acessões que tenha realizado durante sua permanência no imóvel.

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