Depois de muita expectativa por parte dos usuários da internet fixa no Brasil, eis que uma notícia vem para alegrar aqueles que estavam preocupados se, realmente, a internet fixa teria limite de uso mensal.

O Ministério Público Federal informou que vai abrir um inquérito para investigar a precoce ação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em aprovar o limite de uso na internet fixa. O principal argumento é de que, com essa ação, a agência reguladora sequer fez análises dos prejuízos que essa nova modalidade de cobrança possa causar ao consumidor.

De acordo com o MPF, também não foram feitos estudos para comprovar qual o grau de benefício essa mudança traria. Além de tudo isso, a medida vai contra o Código de Defesa do Consumidor e também contra o Marco Civil da Internet.

Na última sexta-feira (22), o MPF se reuniu com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Anatel. O tema principal da reunião foi discutir a proposta das operadoras para o novo modelo de fornecimento. Além de José Elaeres Marques Teixeira, subprocurador geral da República, que também é responsável pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, estavam presentes o procurador da República, Frederick de Melo, e também Paulo Binichesck, que é promotor de Justiça.

Para a 3ª CCR, há fortes indícios de que a Anatel aprovou o novo modelo somente para favorecer às empresas, não pensando nos impactos que isso poderia causar no consumidor.

Durante a reunião, uma das questões que também foi levantada, foi a medida cautelar que a Anatel emitiu, proibindo as empresas de limitar a banda larga, sem que o cliente seja avisado do novo modelo e sem que tenha alguma ferramenta para acompanhar o consumo.

De acordo com Teixeira, a medida não serviu para beneficiar o consumidor, visto que ela não proíbe a limitação, servindo apenas para que os consumidores fiquem informados da nova modalidade de cobrança.

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Agora a PRDF (Procuradoria da República no Distrito Federal) vai instaurar um inquérito para investigar a precoce postura da agência em favorecer as empresas de telecomunicações. Além disso, a PRDF pretende também ajuizar uma medida cautelar para proteger o direito do consumidor ao acesso do serviço de internet.

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