Existe previsão ou hipóteses legais para que um servidor federal seja demitido? Sim. Atualmente elas se dividem em quatro: demissão via decisão judicial: somente após o trânsito em julgado, via processo administrativo: nesse caso deve ser assegurado ao servidor federal o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante avaliação de desempenho: na forma da lei, também garantindo o direito a defesa do trabalhador, aplicável em caso de seguidas avaliações abaixo da media, entre outras circunstâncias.

A quarta possibilidade será detalhada neste artigo.

Após tomar posse em cargo público e conseguir a aprovação nas avaliações dos três anos em que estará no estágio probatório, o servidor adquire o direito à estabilidade funcional. Conforme observado no parágrafo inicial, o servidor federal somente poderá ser demitido nos casos de comprovada responsabilidade atribuída ao mesmo.

Antes da punição chegar ao seu ápice culminando na demissão ainda existe a possibilidade de, observada a lei, serem aplicadas sanções administrativas como forma de advertência a fim de que seja evitada a medida mais extrema.

Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, permite a demissão 'em massa' de servidores federais no caso de iminente colapso da economia. Simplificando esse ponto específico da LRF o Governo Federal pode gastar no máximo 49% de sua arrecadação com a folha de pagamento dos servidores, segundo informações do site 'Correio Brasiliense' a gestão da presidente Dilma já alcançou 47% do comprometimento dos recursos da União para essa finalidade.

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Política

Como os concursos têm sido abortados pela União e há muito tempo o servidor federal não vem conseguindo um reajuste que ao menos reponha suas perdas inflacionárias, o grande vilão desse rombo no orçamento não é, nem de longe, os gastos com o funcionalismo federal e sim com a drástica queda de arrecadação do Governo Federal.

O governo e o servidor federal têm toda razão de estarem apreensivos com essa situação. Inicialmente a saída que é estudada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, é a de "incentivar" programas de demissão voluntária no serviço público.

Para isso ele necessita conseguir aprovação do PLP 257/2016, que prevê medidas de médio e longo prazos para recuperação das finanças da União, dentre elas a possibilidade de vetar a promoção funcional do servidor federal.

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