Por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.403.265-DF, em 10/03/2016 (Publicado em 28/03/2016), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheceu o direito à indenizaçãode uma servidoraque, por erro da Administração Pública, aguardou 4 anos pela posse.

Em sede de repercussão geral, o STF já definiu que o candidato aprovado que toma posse em razão de decisão judicial não tem direito à indenização sob o argumento que deveria ter sido empossado anteriormente, com exceção das situações em que restar demonstrada flagrante arbitrariedade (RE nº 724.347, publicado em 13/05/2015).

Entenda o caso

A candidata recorrente foi aprovada no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para o cargo de Assistente Intermediário de Saúde – Lavanderia. Em 24/04/1999 houve a nomeação dos candidatos, porém seu nome foi grafado de forma incorreta.

Em 19/03/2003, a Administração Pública constatou e corrigiu o erro, tornando a primeira nomeação sem efeito, sendo que o ato foi publicado apenas em 13/01/2005. Com a publicação do ato, foi enviado telegrama à aprovada, ocasião em que a candidata ficou ciente de toda a situação.

A posse, contudo, se deu apenas em 23/05/2007, ou seja, 04 anos após a data em que a Administração Pública reconheceu e corrigiu o erro de grafia do nome da candidata (19/03/2003).

Segundo a servidoraaprovada no concurso público, o erro da Administração Pública retardou sua entrada no serviço público e, desde 13/03/2003 (data em que foi constatado e corrigido o erro), já poderia estar recebendo osvencimentos do cargo público ecomputando o tempo de serviço. Por esta razão, pugnou por indenização correspondente aos valores retroativos, referentes ao período compreendido entre 13/03/2003 e 23/05/2007, bem como ao cômputo do tempo de serviço.

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O STJ confirmou as decisões das instâncias inferiores e, assentado no entendimento do STF, negou provimento ao recurso da servidora. De acordo com o relator, ministro Benedito Gonçalves, por mais que tenha havido erro por parte da Administração, o servidor cuja nomeação se efetiva de forma tardia não faz jus à indenização e nem ao recebimento de valores retroativos, com exceção das hipóteses em que ficar demonstrada flagrante arbitrariedade.

Servidor que não trabalha, não recebe

O entendimento esposado na decisão fundamenta-se na ideia de que somente faz jus ao recebimento dos vencimentos e demais vantagens inerentes a um cargo público aquele que efetivamente o exerce.

Em outras palavras, antes da posse, ainda que tardia por erro da Administração, a retribuição pecuniária configuraenriquecimento sem causa.

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