De acordo com a legislação previdenciária (artigo 45 da Lei 8.213, de 1.991), os aposentados por invalidez que necessitam de acompanhamento constante de outra pessoa possuem direito ao acréscimo de 25 % ao valor de suas aposentadorias. Em razão do princípio da igualdade, alguns tribunais superiores, por analogia, vinham estendendo o direito aos aposentados por idade que também precisavam de acompanhamento.

Porém, no último dia 26, ao julgar o Recurso Especial nº 1.505.366, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o acréscimo de 25% não é devido àqueles que foram aposentados por idade, uma vez que a legislação previdenciária é clara ao restringir o pagamento somente àqueles que se aposentaram por invalidez.

Deste modo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deverá acrescentar a percentagem aos aposentados por idade.

Para o relator do recurso, Ministro Mauro Campbell Marques, a alegação de tratamento isonômico não pode ser utilizada com justificativa para conceder o benefício também aos aposentados por idade, porque a vontade do legislador foi acrescer o percentual de 25% somente para aposentados por invalidez.

O relator também enfatizou que não cabe ao agente público estender benefícios previdenciários sem a respectiva fonte de custeio, dado que Constituição Federal exige a contrapartida orçamentária para o pagamento.

Assim, além de não haver previsão legal para o pagamento, estender o adicional aos aposentados por idade também contraria o princípio da contrapartida, o que pode trazer prejuízos ao equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social.

ENTENDA O CASO

A autora do pedido, com segurada especial rural, obteve aposentadoria rural por idade e, por necessitar de cuidados especiais, buscou judicialmente o acréscimo de 25%. A aposentada obteve decisões favoráveis em primeira e segunda instância e somente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a tese do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no sentido de reconhecer a não existência de direito ao recebimento.

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