A nova notícia que vem sendo bastante compartilhada através das redes sociais nos últimos dias é a de que, apartir de agora, compras vindas do exterior (importação) custando menos de US$ 100, serão isentas de impostos.

Esta informação, de certa forma procede, segundo a Turma Regional de Uniformização (TRU) do sul do Brasil, porém, não é válida para todos os estados do Brasil e nem há 100% de garantia de sua funcionalidade a partir de agora. Isso tem irritado diversos leitores, que ao lerem detalhadamente sobre a novidade, percebem que não se enquadram nas suas condições.

Isso é bastante perceptível em comentários de famosos sites de notícias e também de fofocas.

Saiba quais as regras e se realmente você se enquadra nos requisitos

A Receita Federal, através da Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, determina que compras noexterior só podem serisentas de impostos caso tenham sido feitas a partir de uma pessoa física e com um valor abaixo deUS$ 50. Inclusive, nos últimos anos, muitas pessoastêm sidotaxadas por compras em sites como o Aliexpress, em razão dos valores terem ultrapassado ode isenção de tributação, e, por diversas vezes, taxados de valores abusivos.A justificativa da Receita Federaléde queos produtos são tributadoscom uma porcentagem sobre o valor que o mesmo produto custaria no Brasil, e não sobre o valor pago pelo cliente no exterior.

O juiz federal Antônio Fernando Shenkel, relator do processo na TRU, determinou, entretanto, que esta tributação está incorreta e fora da lei.Segundo ele, esta isençãoapenas para envio por pessoa física não confere com oDecreto-Lei nº 1.804/80, que em poucas palavras, é uma lei de 1980, responsável por simplificar a aplicação de impostos em remessas postais internacionais. A leiimpede esta tributação, seja para produtos enviadospor pessoa física ou jurídica para quaisquer compras abaixo de US$ 100 dólares.

Portanto, independente de quem seja o remetente, se o produto custa menos de US$ 100, não deverá ser taxado.

A TRU confirmou essa informação no dia 16 de junho de 2016e diz que será tomada como medida para todos os recebimentos, ou seja, se você for taxado nestas condições, poderá abrir um processo contra a Receita Federal.

É importante salientar, porém, que segundo o site "Tecnoblog" - que consultou um advogado sobre este assunto - a uniformização vale apenas para os estados englobados pelo TRF4, ou seja, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Além disto, esta uniformidade é apenas uma recomendação, mas que desta forma e com a luta do povo pelos seus direitos,será cada vez mais fácil que esta regra seja realmente posta em prática.

Importante salientar que esta isenção de taxa é apenas para envios vindos através dos correios. Empresas como a Fedex, DHL, entre outras, seguem com seus valores.

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