Integrantes da Abrasco - Associação Brasileira de Saúde Coletiva - classificaram como "grande retrocesso" o relatório da proposta que propõe mudar a legislação que rege os planos de saúde. O documento foi apresentado nesta quarta (18), pelo deputado Rogério Marinho, do PSDB (RN), em comissão criada para cuidar do tema. O relatório contém 150 pontos de projetos variados relacionados ao assunto.

No caso específico do relatório exposto por Marinho, está previsto o fim da da proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos, o que pode resultar no acréscimo de valores em planos de quem passa dessa idade.

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As multas pagas por operadoras, quando se recusam a realizar o atendimento podem sofrer redução - de acordo com o texto.

O relatório prevê o fim da proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos e permite que o reajuste seja feito, passada essa faixa etária, em cinco parcelas quinquenais. O texto também prevê reduzir o valor de multas pagas pelas operadoras em caso de negativa de atendimento.

“A lei tem como finalidade justamente impedir que uma conduta como esta seja posta em prática.

A proposta dá recado oposto: recusem que a multa não será muito alta", declara Mario Scheffer, membros da Comissão de Política, Planejamento e Gestão em Saúde da Abrasco.

Para ele, a redação da lei conta com "as digitais das operadoras" e reflete o desejo antigo das operadoras de reverter o Estatuto do Idoso e a proibição de reajuste da mensalidade após o após os 60 anos. Justamente a época na vida em que pessoas começam a gastar mais com medicamentos e saúde.

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"A política de reajuste hoje é abusiva, mas não pela questão de idade. O que tem que mudar é o critério de reajuste, que não é transparente. Os planos reajustam muito acima da inflação", diz.

"A redação deixa uma porta aberta para a regionalização da cobertura, o que representa perda significativa para o consumidor", reforça Ligia Bahia, integrante da mesma comissão da Abrasco.

No mês de agosto deste ano, a Abrasco e o Idec chegaram a encaminhar carta aos membros da comissão especial do Congresso Nacional solicitando o adiamento da votação e pedindo autorização para acessar previamente o conteúdo do relatório.

Entretanto, as solicitações não foram atendidas.

Em setembro, a entidade informou à sociedade e às entidades que trabalham na defesa da saúde e do consumidor a respeito do efeito pernicioso que a mudança na Lei de Planos de Saúde poderia causar.

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