As novas regras para as certidões de nascimento [VIDEO], casamento e óbito no Brasil, estão em vigor a partir desta terça-feira (21). Anteriormente não era obrigatório, para os casos de registro de maternidade e paternidade socioafetiva, a inclusão do número do Cadstro de Pessoa Física (CPF) nos registros, nestes casos eram poucos os estados que permitiam e para isso era necessário o uso de decisões judiciais ou normas específicas, porém de acordo com o provimento n° 63/2017, o qual foi editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, fica obrigatório a inclusão do CPF nesta certidão.

Uma outra mudança nestes documentos é que não haverão campos para a descrição dos gêneros, desse modo, isso permite que a criança tenha dois pais, duas mães ou até em casos excepcionais uma filiação entre três pessoas, como duas mães e um pai ou vice-versa, neste caso é possível incluir o nome do padastro por exemplo.

Quanto aos casos de óbito em crianças menores de um ano, continua obrigatório o registro por parte dos pais.

No que tange a cremação continuam as regras específicas que norteiam o procedimento, ocorrendo por interesse público ou manifestação de vontade, em caso de morte violenta, é indispensável a manifestação favorável do poder judiciário além de ser necessário que dois médicos legistas firmem o atestado de óbito.

Nos casos onde os pais obtiveram um filho, através de técnicas de reprodução assistida, como ocorre por exemplo com a doação de material genético ou nos casos de barriga de aluguel, nestas condições não será permitido que o oficial de registro civil exija a identificação da pessoa que fez a doação, contudo será necessário uma declaração do diretor técnico da clínica onde foi realizado o procedimento.

Os pais que escolhem o município

Outra alteração é que agora fica a critério dos pais, decidir registrar a criança na cidade onde está a residência familiar ou no município onde aconteceu o nascimento, para assim realizar a naturalização, antigamente a lei previa somente o registro do município onde ocorrera o parto.

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O novo texto também regulamenta quanto a certidão de óbito que permite registro do falecimento na cidade onde residia a pessoa, o que permite o processo de obtenção do certificado quando houver óbito em cidade diferente de forma mais simplificada.

Estas modificações não foram aceitas por unanimidade por todos os partidos, os quais protestaram contra, porém o novo texto foi aprovado pela maioria.

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