Foi votado nesta terça-feira (31), no Senador Federal, o Projeto de Lei Complementar 28/2017, que cria regras para o transporte individual de passageiros realizados por meio de Aplicativos, como o Uber, Cabify, 99, Easy e Land Driver, entre outros. Com 46 votos a favor, 10 contra e uma abstenção, o projeto foi aprovado com alterações propostas pelos senadores após muita pressão dos representantes dos taxistas e também pelos diretores de aplicativos.

Com propostas divergentes, o texto recebeu emendas e foi aprovado após muito debate entre os parlamentares.

O texto original foi enviado pela Câmara dos Deputados para ser votado no Senado e previa uma série de regras e adequações para os motoristas e veículos desenvolverem suas atividades no Brasil. Muitas delas foram criticadas, como a obrigação dos veículos circularem com placas vermelhas, a instalação de taxímetros e outros itens de segurança.

Clima tenso

A sessão realizada no Senado Federal foi marcada por momentos de nervosismo e discussão entre motoristas de aplicativos e os representantes dos taxistas. Na área externa, houve registros de brigas e troca de ofensas, que só terminaram com a intervenção da Polícia Militar do Distrito Federal.

O relações públicas do Uber, Fabio Sabba, foi atingido por um tapa desferido por um membro presente na sessão de votação no Senado.

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Fabio concedia uma entrevista ao jornal El País quando o indivíduo não identificado se aproximou e o atingiu. Após o ocorrido, o representante do Uber se dirigiu à Delegacia do Senado, registrou um boletim de ocorrência e foi encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) para exames de corpo de delito. O agressor não foi detido e nem identificado, pois se evadiu do local após a agressão.

Em nota divulgada nas redes sociais, a empresa comemorou que as alterações propostas no novo texto do Projeto de Lei Complementar PLC 28/2017 e agradeceu pelo empenho das pessoas que se envolveram pela alteração do projeto.

Novas regras para motoristas e empresas

As principais regras aprovadas impõem um maior controle das informações entre a empresa, motoristas e a garantia de acesso às informações, além de segurança e qualidade do serviço:

- Carteira Nacional de Habilitação com registro de exercício de atividade remunerada (exigência para o condutor)

- Obrigatoriedade do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT (condutor)

- Ausência de multas de trânsito (condutor)

- Seguro contra acidentes que envolvam passageiros (condutor)

- Certidão negativa de antecedentes criminais (exigência também para a empresa)

- Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (condutor)

- Cadastro obrigatório de condutores na plataforma de serviço (condutor e empresa)

- Condições de manutenção e limpeza satisfatórias (condutor)

- Inspeção veicular mais frequente, com periodicidade inferior aos veículos particulares convencionais (condutor)

- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia e periodicamente apresentado (condutor)

- Sede, filial ou representação no Brasil (empresa)

- Não exigir exclusividade para condutores na prestação do serviço (empresa)

- Fornecer informações às autoridades quando solicitadas (empresa)

- Envio de mensagem ao usuário, antes de cada viagem, informando nome e fotografia do condutor, bem como a placa do veículo acionado (empresa)

- Armazenamento, digital e/ou físico, de informações sobre cada viagem (empresa)

- Garantia de que o prestador do serviço seja o mesmo que foi comunicado em mensagem ao usuário (empresa)

O projeto aprovado pelos senadores precisa voltar para a Câmara dos Deputados e submetido a uma nova votação, que validará ou não as alterações que foram feitas no texto original.

Após isto, o texto será enviado para que o presidente Michel Temer sancione o texto na íntegra ou com ressalvas.

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