Polêmicas desde quando o país começou a discutí-las, as novas regras trabalhistas já resultaram em uma decisão controversa na cidade de Canoas, região metropolitana de Porto Alegre (RS).

Adriana Kunrath, juíza da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, tomou como base as recentes alterações nas Leis trabalhistas e, assim, além de negar a indenização pleiteada por um ex-trabalhador, por acidente de trabalho, a magistrada ainda definiu que ele terá de ressarcir à empresa a quantia de R$ 20 mil.

A caminho do seu local de trabalho, em 2011, se envolveu em um acidente de trânsito com sua motocicleta. O funcionário, que costumava ir para a empresa em um ônibus fretado por ela, disse que no dia da ocorrência o motorista não passou em seu endereço e que, por isso, teve de utilizar seu próprio veículo para ir trabalhar.

Com sequelas e demais danos provocados pelo impacto da motocicleta em outro veículo, o ex-funcionário teve de manter-se afastado de suas funções por alguns meses e, ao retornar ao trabalho, não pode desempenhar as mesmas atividades que tinha antes do acidente por conta de restrições físicas e de movimentos.

No ano de 2015, a unidade da empresa, localizada na cidade de Canoas, encerrou suas atividades e demitiu o trabalhador que, por sua vez, moveu ação com vistas à petição de pensão vitalícia responsabilizando a empresa pelo acidente em que fora envolvido.

Kunrath não acatou a solicitação do almoxarife e apelou para a sensatez de que, de fato, a culpa pelo ocorrido foi do motorista do automóvel que colidiu contra a motocicleta do trabalhador, em um cruzamento da cidade, eximindo a empregadora de quaisquer responsabilidades referentes às circuntâncias.

Não perca as últimas notícias!
Clique no tema que mais te interessa. Vamos te manter atualizado com todas as últimas novidades que você não deve perder.
Polícia Vagas

A juíza entendeu que, independentemente de o sucedido ter sido considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, a empregadora só poderia ser responsabilizada caso o acidente tivesse acontecido no desempenho de atividade laborativa.

Ao aplicar a nova Lei 13.467/2017 em sua decisão, a juíza Adriana Kunrath estabeleceu o pagamento de 10% do valor solicitado na causa, R$ 200 mil, como indenização por honorários sucumbenciais por parte da empresa.

O pagamento deverá ser providenciado a partir de dois anos após a decisão e, caso a defesa da empresa não consiga comprovar que o ex-colaborador tem condições de arcar com o valor indenizatório neste período, a dívida será extinta.

À decisão da Drª Adriana o advogado Maurício Ricardo Alves, representante do trabalhador, impetrou recurso, pois, no seu entendimento, a aplicação da definição com base na nova Lei só pode ocorrer em processos pós reforma trabalhista.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo