O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na segunda-feira, dia 19, que duas travestis fossem transferidas para um presídio feminino. A decisão foi tomada após os advogados de defesa das condenadas solicitarem liberdade provisória e transferência para local adequado, uma vez que as travestis se encontravam em uma cela com 31 homens (cuja capacidade máxima é de 12 presos).

Lais Fernanda e Maria Eduarda Linhares foram condenadas no mesmo processo, por extorsão com restrição de liberdade da vítima. Ambas se identificam como travestis, estando presas desde dezembro de 2016 em um presídio na cidade de Presidente Prudente, no interior de São Paulo.

Com base em resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, de abril de 2014, que determina que indivíduos LGBT na condição de presos devem ter sua identidade de gênero respeitada - o que inclui uso do nome social, uniformização e possibilidade de frequentar espaços de vivência adequados, direito à visita íntima, etc -, o ministro Barroso julgou como mais adequado que as detentas fossem realocadas em estabelecimento prisional feminino.

Essa decisão abre um importante precedente para travestis e mulheres transexuais que, independentemente de se apresentarem e se expressarem no feminino, têm sido obrigadas a cumprir pena em penitenciárias masculinas. Algumas instituições têm, oficialmente, alas exclusivamente destinadas a mulheres trans, mas a segregação não garante nenhum outro direito às detentas, submetidas a humilhações, inclusive, pelos agentes penitenciários dos locais.

Em relação à Segurança das demais mulheres nos presídios femininos é importante frisar que a desigualdade de força física já é uma condição preexistente entre as próprias detentas cisgêneras. A possibilidade de que algumas mulheres cis encarceradas sejam fisicamente mais fortes que as travestis é real e considerável, além de esse não ser um fator importante quando se leva em consideração a periculosidade de mulheres condenadas por crimes hediondos.

De fato, a segurança tanto de internas como de internos (afinal, homens transgêneros também têm sido encarcerados em instituições femininas, outra questão muito pouco debatida) precisa ainda ser melhor avaliada, não porque agora é possível que travestis passem a compor a população de presídios femininos, mas porque a segurança em si é precária dentro de nosso sistema prisional.

Quando obrigadas a dividirem suas celas com homens, travestis e mulheres trans sofrem abusos inomináveis e, ainda que tenham cometido delitos menos graves, acabam por se tornar verdadeiramente indivíduos perigosos dentro do sistema prisional, como estratégia de sobrevivência. Diante da real situação brasileira, qualquer medida tomada - seja a segregação em alas exclusivas, seja a transferência para instituições femininas - ainda tem caráter paliativo.

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