O decreto de número 9.278, assinado e expedido no dia 5 de fevereiro, tem o objetivo de unificar os dados civis na Carteira de Identidade. Assim, a nova versão incluirá o Nome social de pessoas trans.

As informações que deverão ser adicionadas ao documento incluem o número do Documento Nacional de Identificação (DNI), o Número de Identificação Social (NIS), os números do Cartão Nacional de Saúde, do Título de Eleitor, do documento de identidade profissional, da Carteira de Trabalho e Previdência Social, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Certificado Militar, além do tipo sanguíneo e fator Rh, condições de saúde que devam ser informadas em caso de emergência e, por fim, o nome social.

Todos esses dados poderão constar na carteira mediante requerimento do indivíduo por escrito.

Na fotografia do novo modelo disponibilizada pelo governo não aparece em que parte do documento ficará o nome social, o que nos leva a perguntar se ele estaria realmente visível a fim de que pessoas trans não tenham de passar pelo constrangimento de ter seu nome de batismo priorizado, ou se o dado foi incluído apenas como garantia mínima para se constar que algo foi feito.

Do lado positivo, além de permitir o nome social, não há referência a sexo no documento, demanda há muito levantada pelo movimento trans e que também abarca sujeitos intersexo, os quais, devido a configurações anatômicas e/ou genéticas, não podem ser classificados dentro do binário que envolve masculino e feminino.

A emissão da Carteira de Identidade é feita pela Polícia Civil e deve levar um tempo até que o referido modelo passe a ser confeccionado. O prazo máximo determinado pelo decreto para que os órgãos de identificação adotem o modelo é até o dia 1º de março de 2019. Para solicitar uma segunda via da Carteira, basta comparecer ao local designado (que tem um nome específico em cada estado) levando a Certidão de Nascimento ou a Certidão de Casamento.

Desde abril de 2016 a Receita Federal permite o uso do nome social no CPF, bastando que a pessoa se encaminhe a algum prédio da Receita e preencha uma solicitação.

Para além da inclusão do nome social, é necessário que as instituições e a população de modo geral aprenda a respeitar pessoas transgêneras em vez de submetê-las a tratamentos constrangedores. No que concerne à conscientização, ainda temos um longo e árduo caminho a trilhar, haja vista a maneira como se proliferam os discursos discriminatórios e que objetivam desacreditar a realidade das identidades trans.

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