O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 1º de março, que pessoas transgêneras podem solicitar mudança de registro civil sem a necessidade de ter passado por cirurgia, não sendo também preciso autorização judicial individual ou laudos médico-psiquiátricos. O julgamento começou na quarta-feira, 28, tendo continuado nesta quinta e unanimidade favorável.

Com a mudança do nome e do indicador de gênero nos documentos, indivíduos trans podem evitar uma série de constrangimentos e humilhações, conforme apontaram os ministros, que se mostraram cientes de ser esse um direito fundamental.

A decisão passa, então, a servir como base para orientar a ação de cartórios e de tribunais brasileiros, de forma a evitar que juízes exijam que a pessoa tenha passado por cirurgia de redesignação genital para só então ter seus documentos devidamente retificados.

A inclusão do nome social no documento de identidade foi autorizada em decreto presidencial no dia 5 de fevereiro, determinando um novo modelo para a carteira, que deve ser implantado em todo o território nacional até 1º de março de 2019. A mudança do registro civil dá um passo adiante, fazendo com que todos os documentos emitidos a partir de sua retificação contenham o prenome pelo qual o indivíduo optou, de acordo com sua identidade de gênero.

Essa pauta foi incluída nas análises do STF depois que uma pessoa transexual entrou com recurso após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O juiz do caso negou autorização ao requerente para incluir seu nome social no registro civil oficializado em cartório.

De fato, são numerosas as ocorrências de decisões judiciais desfavoráveis as pessoas transgêneras em função de um conservadorismo que leva promotores e juízes a se pautarem em suas crenças pessoais e parciais.

Segundo o relator da ação em pauta, ministro Marco Aurélio Mello, estudos comprovam que o não reconhecimento do nome e da identidade de gênero de pessoas trans têm levado muitos a viverem com depressão e a atentarem contra a própria vida, bem como a não conseguir emprego no mercado de trabalho formal, fazendo com que recorram à prostituição.

Permitir a retificação do nome sem que, para tanto, seja preciso passar por intervenções cirúrgicas, vai ao encontro do direito humano à dignidade e à liberdade individual.

A luta, a partir desse marco judicial - e histórico -, segundo Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), em declaração ao site HuffPost Brasil, deve ser para que o processo de alteração dos documentos ocorra cada vez com menos burocracia.

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