Com cerca de quatro meses de discussão, a Medida Provisória (MP) 808, que remodelou 17 artigos da Lei de nº 13.467, tratando da Reforma Trabalhista, perdeu o prazo de validade nessa segunda-feira (23). Esse dispositivo não foi votado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e nem mesmo recebeu um relator.

Analisado em abril, o texto seguiu para o Senado, onde ocorreu conversa de modificações com a expectativa de serem feitas pelo Palácio do Planalto através de Medida Provisória.

A publicação das novas regras foram feitas no mês de novembro último já com implementação vigente. Porém, se o objetivo era torná-la Lei, havia necessidade de uma segunda avaliação da Câmara e do Senado.

Recém-empossado ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura rechaça a formulação de uma nova Medida Provisória pelo Governo sobre este tema. Por outro lado, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB/RN), que foi relator da proposta na Comissão especial, enfatizou, que, além de o projeto ter ficado quatro meses aguardando a instalação da Comissão de revalidação, faltou diálogo do Palácio do Planalto com Congresso Nacional.

O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (MDB/RR) afirmou, por meio de nota, que esforços estão sendo empregados para encontrar solução para o tema.

Processos podem ser empilhados na Justiça do Trabalho

O texto com prazo vencido poderá provocar empilhamentos de processos na Justiça do Trabalho, pois proibia, entre outros aspectos, o exercício de atividades em lugares considerados insalubres para mulheres grávidas. Ele previa também que o trabalhador de conta própria não poderia celebrar contrato com uma empresa em particular.

Ainda que um empregado demitido deveria aguardar um período de um ano e meio para tornar-se descontínuo.

O trabalhador estaria isento do pagamento de multa de 50% na rescisão, caso descumprisse o contrato e não fosse trabalhar quando determinado pelo patrão.

Sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso incluída na medida, o texto informava que este item seria analisado por norma de ação ou acordo coletivo.

A Medida Provisória chegou à Câmara dos Deputados Federais em novembro do ano passado.

Agora com perda desse prazo, patrões e empregados ficam condicionados a obedecerem às imposições aprovadas pelo Congresso Nacional, autorizando, entre outras práticas, que as mulheres gestantes atuem nos locais que podem provocar danos não somente à sua saúde, mas também à do bebê.

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