Presidente da República, Michel Temer (MDB) assinou nesta segunda-feira, dia 11, a lei que cria oficialmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) [VIDEO]. A sanção ocorreu em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. As informações foram veiculadas pelo portal G1.

Aprovado pelo Congresso, o texto prevê ações conjuntas para a segurança na atuação de órgãos municipais, estaduais e federais, incluindo a Polícia Federal, Civil e Militar.

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O plano com as ações e metas a serem implementas pelo Susp ainda serão definidas e divulgadas após a elaboração de um plano nacional.

Segundo o ministro da Segurança Pública [VIDEO], Raul Jungmann, as diretrizes do Susp serão divulgadas e colocadas em prática até o fim deste ano, quando se encerra o mandato de Temer.

As decisões elaboradas pelo plano do Susp serão repassadas para os estados e municípios, que terão prazo de dois anos para implementar as medidas.

Falando sobre o plano, Temer disse que a ação é um passo “importantíssimo” para “garantir mais tranquilidade ao povo brasileiro”. O presidente classificou a questão da segurança pública no país como uma “inaceitável tragédia humana”. Temer também citou o custo econômico causado pela questão da segurança pública no país, afirmando que a situação gera custos equivalentes a 4% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

Entre os objetivos a serem implementados pelo Susp estão operações combinadas entre diversos órgãos e equipes de segurança pública, bem como atuação conjunta na prevenção e controle de infrações, compartilhamento de informações de segurança e intercâmbio de conhecimento técnico e científico na área de segurança.

O Susp também quer implementar a padronização para registros de ocorrências nas delegacias e órgãos de polícia, bem como a fixação de metas anuais para o setor determinadas pelo Ministério da Segurança Pública. Para a implementação do novo plano, Temer anunciou que o Ministério deve receber mais R$ 800 milhões extra oriundos de receitas das loterias.

Em relação ao plano original e ao sancionado por Temer, o presidente vetou trechos relacionados ao sistema socioeducativo, que lida com a questão de menores infratores. O trecho foi vetado após intervenção do ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que argumentou que o texto feria princípios estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que tem o Brasil entre seus apoiadores.