A ministra Cármen Lúcia, presidente da República em exercício, assinou nesta terça-feira, dia 24, o decreto que cria, no Sistema Prisional, a Política Nacional do Trabalho. A nova lei obrigará que instituições contratadas por qualquer administração pública utilize como parte da mão de obra presos e egressos do sistema carcerário. De acordo com o Governo, o objetivo é ajudar na reinserção dessas pessoas no mercado do trabalho.

A Presidente do STF, que está interinamente à frente do Palácio do Planalto, assinou o decreto devido as viagens ao exterior realizadas pelo presidente Michel Temer e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Eunício Oliveira e Rodrigo Maia, respectivamente.

O decreto, que tem efeito imediato, impõe a obrigatoriedade para os contratos que possuam valores superiores a 330 mil reais por ano. Nessas situações, o número de vagas reservadas aos presidiários e ex-presidiários será estabelecido de acordo com o total de funcionários necessários para a execução do serviço e poderá variar entre 3% a 6%.

Entre os serviços contratados passíveis de serem incluídos na nova lei estão tarefas rotineiras, como alimentação, limpeza, vigilância e conservação dos presídios. Tanto os egressos quanto os presos em regime aberto, semiaberto ou fechado, integram o público contemplado pelo decreto.

Os presidiários que atenderem as exigências, como ter cumprido pelo menos 1/6 da sentença, poderão receber salário, auxílio transporte e auxílio alimentação.

Não perca as últimas notícias!
Clique no tema que mais te interessa. Vamos te manter atualizado com todas as últimas novidades que você não deve perder.
Governo

Eles também poderão utilizar o tempo trabalhado para solicitar a redução da pena. Os beneficiários passarão por avaliações mensais, realizadas pelas empresas, que deverão ser submetidas ao juiz responsável pelo caso na Justiça.

Posição do Governo

Para Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, o decreto tenta tornar mais humano o cumprimento da sentença e aglutinar as empresas. Segundo o ministro, a política é essencial para criar uma possibilidade real de ressocialização dos presos e dos egressos do sistema prisional no País.

Além disso, Jungmann avalia que a ação ajudará a aliviar o sistema carcerário nacional, contribuindo para o combate ao crime organizado, não permitindo que esse crie uma relação de interdependência com os presos, principalmente, os mais jovens.

Para o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, o decreto servirá para regulamentar uma lei de 1993 que trata do assunto, mas que deixava a cargo da empresa a decisão sobre contratação ou não de presos e egressos do sistema prisional.

Para Rocha, apesar de ser simples, a política exercerá um efeito muito grande na socialização através da obrigatoriedade da mão de obra carcerária.

No entanto, há uma dúvida criada por um artigo do decreto que dá margem para que algumas empresas não cumpram a determinação. O artigo cita que a administração pública poderá não aplicar o disposto quando, com justificativas, o emprego de presos ou ex-presidiários se mostrar inviável.

Não perca a nossa página no Facebook!
Leia tudo