A inviolabilidade do direito à privacidade está prevista no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal do país, que dita o seguinte: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

No dia 22 de junho, o Ministério Público do Distrito Federal instaurou inquérito civil público para apurar possíveis violações ao direito constitucional à privacidade praticadas pelo portal eletrônico, especializado em consulta de dados pessoais, "Tudo sobre todos".

Dia 10 de julho, terça-feira, o coordenador Frederico Meinberg da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público, sediada em Brasília, intimou os sites de resultados de busca na Internet, Google, Bing, Yahoo e Baidu para que retirassem o site "Tudo sobre todos" dos seus diretórios de pesquisa.

O site "Tudo sobre todos" pesquisava todas as informações privadas de qualquer pessoa no Brasil e as comercializava a partir da quantia de 30 reais em uma conta disponibilizada para o pagamento na plataforma de comércio digital, Mercado Livre.

Estima-se que já foram realizadas 1400 comercializações dos dados pessoais de cidadãos brasileiros, através do Mercado Livre, mediante o pagamento por boleto bancário ou cartão de crédito.

Na quinta-feira, dia 12, depois de ter sido notificado pela Promotoria, o Mercado Livre cancelou de forma definitiva a principal conta utilizada para venda dos dados particulares de diversas pessoas, forneceu os dados cadastrais do usuário como forma de colaboração com os trabalhos investigativos, além de declarar publicamente que repudia o uso oportunista de seus serviços por usuários que não respeitam seus termos e condições contratuais de funcionamento.

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Tecnologia

O Ministério Público do Distrito Federal é o único no Brasil que possui uma Comissão de Proteção de Dados Pessoais, responsável em investigar e congelar sites que violam a garantia constitucional da vida privada das pessoas por empresas que pesquisam e fornecem dados pessoais a terceiros, sem o consentimento dos pesquisados.

Os portais“Telefone Ninja” e o “Consulta Pública” foram anteriormente retirados de funcionamento por este motivo.

Em sua defesa, o portal "Tudo sobre todos" informou que obedece rigorosamente a legislação brasileira e que já ajudou várias famílias a se reencontrarem, através de seus serviços.

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