Nesta quarta-feira (15), em sua última sessão do ano, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.963/19 que dá tratamento a novas regras para a aquisição e arrendamento de terras rurais brasileiras por parte de estrangeiros, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Segundo o texto, fica autorizada a compra do equivalente a até 25% do território total de um município.
A atual legislação
Segundo a Constituição brasileira, a aquisição e o arrendamento das terras a indivíduos de outra nacionalidade deve ser limitado.
Entretanto, a legislação atual, datada de 1971, trata apenas da compra de terras por estrangeiros residentes no Brasil; a empresa brasileira com a maior parte do capital social pertencente a estrangeiro; ou em casos de companhias que são autorizadas a funcionar no país.
Portanto, de acordo com essa lei, as empresas estrangeiras só poderão adquirir terras desde que com o objetivo de desenvolver projetos pecuários, agrícolas e industriais. Para receber o aval, todas as propostas precisam passar por um processo burocrático, até ser liberado pelo Ministério da Agricultura.
A Lei de nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, prevê inúmeras restrições à compra de terras nacionais por estrangeiros. Já o Projeto de Lei (PL) 2.963/19, que configura o atual texto apoiado pelos parlamentares, revoga e substitui seu antecedente, a Lei de nº 5.709/ 71, viabilizando esse processo.
Projeto de Lei (PL) 2.963/19
O trâmite que envolve compra e venda de terras a estrangeiros é um debate antigo.
Nesse sentido, o PL 2.963/2019, responsável por revogar a Lei 5.709/1971, foi aprovada com o objetivo de cumprir sua função social.
Dentre as medidas tratadas no texto, fica permitida a compra das terras aos municípios, desde que a área comprada corresponda a até 25% da área total onde estiver localizada. Entretanto, será necessário o aval do Conselho no caso dos compradores corresponderem a fundações, fundos soberanos e outras empresas sediadas no exterior.
A proposta é apoiada por parlamentares da base do Governo Bolsonaro e de partidos de centro, que consideraram a iniciativa extremamente importante para o país. Isso porque estimula a economia, a produção de alimentos e a geração de empregos, como afirma o relator do projeto, que acredita que a mudança pode atrair investidores internacionais ao país, gerando uma receita de cerca de R$ 50 bilhões anuais.
Ainda assim, o projeto recebeu várias críticas. Segundo alguns parlamentares, “o projeto entrega a soberania nacional para estrangeiros e põe em risco a performance da produção nacional de commodities”. Isso poderia ocasionar prejuízo as exportações das empresas nacionais, tendo em vista empresas estrangeiras estariam produzindo no país.
Antes da análise, os parlamentares rejeitaram um pedido do PT para retirar o projeto da pauta, por 35 votos a 20. Para ser aprovado, o projeto precisa passar ainda pela Câmara dos Deputados.
