A última movimentação do projeto de emenda à Constituição nº 75 de 2015 ocorreu em 06 de junho de 2016. Consta no sistema do Senado Federal que o projeto está pronto para deliberação no plenário.

Pode se dizer que a matéria está muito atrasada, em primeiro lugar porque o projeto mencionado como Lei Geral de Concursos Públicos precisa ser aprovado para primeiro dar competência concorrente para que a União, Estados e Distrito Federal possam legislar sobre a matéria.

A competência concorrente possibilita que um ente legisle sobre questões específicas em sua unidade federativa desde que respeite normas gerais criadas pela União.

Assim, um município, por exemplo, poderá legislar sobre concurso público em âmbito municipal, desde que atenda requisitos gerais de norma federal.

O concurso público é uma via democrática que deveria permitir, respeitados os princípios constitucionais, igualdade de condições entre candidatos. Sabe-se que as oportunidades profissionais carecem ainda de “apadrinhamentos” na esfera privada e, infelizmente, o mesmo ocorre no âmbito público, devido à recente democracia brasileira.

O instituto nasceu para privilegiar o mérito demonstrado por um complexo de provas sobre habilidades profissionais que determinam conhecimentos teóricos e práticos suficientes para o exercício das funções públicas, observados, também princípios éticos que regem a relação entre um servidor público e a administração pública.

Por outro lado, sob um viés sociológico, o concurso público ideal elimina todas as diferenças existentes entre candidatos, ou seja, no concurso público não se julga o caráter pela indumentária do candidato (se mais simples ou mais rica), não julga a origem (se de uma São Paulo ou do interior), não julga o sexo (se homem ou mulher), não julga se influente ou não, não julga beleza, não julga religião, nem convicção filosófica ou religiosa, não julga se pertence a fraternidade está ou aquela.

O concurso público deve ser abstrato e justo. Julga-se apenas, a determinação do candidato no âmbito cognitivo.

A contrariu sensu correm contra isso todas as forças políticas que anacronicamente ainda mantém vivas algumas autoritárias formas de escolher profissionais, como forma de favorecimentos de variadas maneiras.

Um servidor deve surgir de um concurso público, pois ele busca pessoas que tenham consciência dos princípios que agem sobre ele, e eles são, dentre os mais amplos, a legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Um servidor deve respeitar as leis, por isso precisa conhecê-las. O concurso faz essa educação sobre as leis. Nele, são cobrados conteúdos atinentes ao ofício que será realizado e sobre as regras do profissional.

Um servidor deve respeitar a impessoalidade, por tal razão, no concurso não deve haver “apadrinhamentos” que possam desvirtuar o caráter isento do servidor quanto a posições políticas, filosóficas ou religiosas. O servidor pode acreditar no que quiser, mas não pode fazer valer o que acredita em detrimento o interesse público.

Um servidor deve respeitar a moralidade, deve ser honesto. Honestidade deveria ser normal, porém, nas vias costumeiras do sistema tende a não ser, portanto, um servidor deve dizer o que é, a verdade ao administrado, agir com probidade e boa fé, não enganar as pessoas por sua condição educacional ou qualquer outra que lhe apresente. Ser verdadeiro no ato administrativo, inclusive se houver erro pessoal no ato, reconhecer, e, pela autotutela, reparar.

Um servidor deve respeitar a publicidade de seus atos, os atos administrativos que realizar. Tudo deve ser de conhecimento público e deve ter acesso os cidadãos ou a imprensa. O servidor não deve omitir informações que lhe sejam solicitadas, salvo, as que, notadamente possam violar a intimidade ou a vida privada das pessoas e ainda outras matérias que visem defender a integridade nacional em casos estritamente considerados pela lei, que o servidor deve conhecer, em consonância com a legalidade.

Um servidor deve ser eficiente, ou seja, deve usar o seu cargo estritamente para atender o interesse publico. Aqui pode se fazer um paralelo lícito com as empresas, se é para o bem, sim, eficiência vem da iniciativa privada, onde o servidor deve agir prontamente diante de uma demanda. Agir prontamente é, havendo demanda deve expedir esforços dentro de sua competência para concluir o ato administrativo. Ou seja, o mais rápido o possível e o mais perfeito o possível.

Nota-se que o instituto do concurso público é um meio democrático, justo e necessário para auferir o cargo de servidor público e sim, deve vir acompanhado de regras que o norteiem desde a fase de confecção das provas, até a nomeação do candidato, afim de evitar, que tantos interesses espúrios e costumes sociais conhecidos (apadrinhamentos, nepotismo) contrastem com o mérito.

Por fim, se, pelo mérito, haver vitória, serão privilegiados também outros valores, a saber, a força de vontade, a dedicação, o empenho e inclusive os princípios legais que fora do concurso são desconsiderados, a saber a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Infelizmente, como se nota o trabalho árduo do Ministério Público Federal recentemente combatendo a corrupção, conclui-se, naturalmente que, a votação de uma Lei tão importante para reforçar valores tão destacados por estudiosos do direito, demore tanto, devido a tudo o que corre contra um mundo melhor, contra a Justiça, contra a honestidade e neste caso, especificamente, contra o mérito.

São milhões de brasileiros que acreditam ou acreditaram no instituto do concurso público.

Acreditam ou acreditaram que devemos valorizar o mérito.

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