Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que, se pegar, vai gerar grande segurança aos consumidores ou, pelo menos, diminuir a incidência de descaso e golpes no e-commerce. Em contrapartida, os comerciantes virtuais terão de reavaliar a logística, estoque e prazos de entrega dos bens adquiridos no meio eletrônico.

Histórico a justificar o projeto de Lei nº. 5179/2013

Não são poucos os casos em que compramos o objeto de desejo pelo comércio virtual, aguardamos pelo prazo de entrega, mas o produto nunca chega, ou quando chega, para surpresa do consumidor, o que está no pacote é diferente do adquirido, a embalagem está vazia e existem casos que até mesmo tijolos e azulejos são enviados.

O projeto, de autoria do Deputado Major Fábio, foi apresentado em 20/03/2013 e obriga a devolução em dobro do valor pago pelo produto adquirido pela internet e não entregue no prazo.

Segundo o projeto, a devolução da quantia dobrada deverá ser realizada através de cheque ou conta bancária no prazo máximo de 5 dias úteis, sendo que o fornecedor fica obrigado a guardar pelo período de 5 anos o comprovante de devolução.

O parágrafo 3º do artigo 2º do projeto de Lei nº. 5179/2013 ainda deixa claro que a devolução em dobro do valor não obsta o ingresso de demanda judicial por danos morais.

Conforme justificou o autor do projeto de lei, a punição visa coibir os sites que funcionam como 'trading' para outros sites ou produtos, em geral, fora do país que se comprometem a um prazo, mas não cumprem por N fatores, bem como fazer com que os fornecedores nacionais providenciem maior eficiência na entrega dos produtos, garantindo, ainda que de forma mínima, alguma segurança e conforto aos e-consumidores.

Mesmo com toda a boa vontade e ânimo benevolente do projeto apresentado, como ficaria o comerciante virtual, caso a entrega atrasasse e tivesse que devolver os valores pagos pelo consumidor, mas, depois de alguns dias, o produto efetivamente chegasse?

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Pelo viés da questão, há também muitos fraudadores que se utilizariam de subterfúgios para receberem o valor em dobro e o produto.

Afinal, apontar culpados e inocentes no campo virtual é algo extremamente delicado, pois pouco se sabe sobre quem está por detrás das telas e ainda mais delicado apontar o dedo para quem efetivamente está com a razão.

Caso o projeto venha a se convolar em Lei, será necessária uma análise criteriosa e rígida caso a caso para determinar o real direito de ressarcimento em dobro.



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