A Lei nº. 18.412/2014 trata dapossibilidade de quitar parcelas vincendas para quem aderiu ao parcelamento daLei nº. 17.082/2012, e estiver em recuperação judicial, com créditos deprecatórios não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2012.

A legislação editada no final de2014 prorrogou os prazos previstos na Lei nº. 18.279, que dispõe sobretratamento diferenciado para pagamento das dívidas tributárias relativas aoICM, ICMS, ITCMD e IPVA, com descontos de cerca de 90% de multa e juros.

A grande novidade é para os mutuáriosde contratos oriundos da carteira adquirida do Banco do Estado do Paraná S/A e doBADEP (Banco do Estado do Paraná), dentre outros vindos do Banco deDesenvolvimento do Estado do Paraná, que estiverem inadimplentes, poderem quitar osdébitos mediante compensação com precatórios requisitórios inscritos e nãopagos até o orçamento de 2012 através de requerimento para adesão ao AcordoDireto de Precatórios, seguindo os trâmites previstos pela Lei nº.

17.082/2012.

O prazo vai até o dia 31/01/2015.

A compensação poderá serrealizada no limite máximo de 75% do total do débito recalculado, devendo osaldo restante ser quitado em uma única parcela até 10 dias após a confirmação doacordo direto.

Confira os requisitos para adesãoaos termos do acordo:

- Certidão original do registrode empresário individual ou contrato social consolidado, que conste especificamentequem é o representante legal da empresa

- Cópia autenticada do documentooficial de identidade do representante da empresa, do instrumento procuratóriorespectivo, com firma reconhecida e cópia do documento oficial de identidade dooutorgado

- Ter aderido ao parcelamentoprevisto na Lei nº.

17.082/2012

- Cópia do TAP (Termo de adesãoao parcelamento)

- Apresentar precatóriosrequisitórios inscritos e não pagos até o orçamento do ano de 2012

- Estar em dia com a GIA/ICMS mensal na data do pedido

- Apresentar cópia integral eautenticada do precatório, solicitado à Central de Precatórios

- Apresentar certidão do Tribunalde Justiça do Paraná atestando certeza, liquidez, exigibilidade e titularidade do crédito, oucomprovante de requerimento da certidão

- Instrumento de cessão indicandoo percentual do crédito cedido (cadeia dominial completa), caso o crédito tenhasido adquirido de pessoa que não seja o devedor tributário

- Cópia do formal de partilha, sehouver, nos casos de precatório de pessoa falecida

- No caso de dívidas ajuizadas,deverá ser juntado comprovante de pagamento das custas processuais e honoráriosadvocatícios, bem como o termo de penhora formalizada em juízo

- Para formalização do acordo nãohá necessidade de apresentação de garantia, contudo, mantem-se as penhoras deimóveis e precatórios por ventura já existentes e formalizados

- Toda a documentação deverá serprotocolada na Central localizada na sede da PGE

É NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO PORADVOGADO para requerimento do acordo.

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