Com a previsão de um déficit R$ 30,5 bilhões em 2016, o #Governo federal começa a fazer os ajustes para aumentar a arrecadação no próximo ano. Alguns deles vieram por meio da Medida Provisória 690, publicada no dia 31 de agosto no Diário Oficial da União, cujo texto, além de mudanças relativas à cobrança de impostos sobre a produção de bebidas quentes, ao imposto de renda sobre direito de imagem e ao IOF sobre operações do BNDES, traz a revogação da isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para computadores, smartphones e tablets produzidos no país. A medida passa a valer a partir de 1º de dezembro deste ano.

A isenção está em vigor desde 2005 e corresponde aos artigos 28, 29 e 30 da Lei 11.196/2005, conhecida popularmente como “Lei do Bem”, que versam a respeito do Programa de Inclusão Digital.

A princípio, o incentivo era voltado apenas para a comercialização de computadores e notebooks, sendo depois expandido para outros itens relacionados de informática, como smartphones, modems e tablets.

Perda de competitividade

Sidirley Fabiani, sócio-fundador da Gestiona Engenharia Ltda e consultor nas áreas de Gestão da Inovação e do Conhecimento, Gestão de Projetos e Incentivos Fiscais em Inovação Tecnológica, comenta que “independentemente das demais condições macroeconômicas e de mercado permanecerem constantes, os produtos do Programa de Inclusão Digital sofrerão aumento e, consequentemente, perderão competitividade e market share frente aos produtos concorrentes importados”.

Para ele, a crise político-econômica do país é também um fator a ser levado em conta, já “que implica não somente no aumento do desemprego e da inflação e, logo, na redução do consumo, mas também no aumento do dólar, tornando os produtos importados menos competitivos (mais caros) em relação aos nacionais, e aumentando os custos com os insumos importados, logo, o preço final desses equipamentos de informática”.

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Revogação da prorrogação

Inicialmente, os benefícios fiscais deveriam durar até dezembro de 2014. No entanto, por meio da lei nº 13.097/2014, o governo sancionou a prorrogação da isenção de PIS/Pasep e Cofins até dezembro de 2018, o que foi considerado uma grande vitória pelo setor de eletroeletrônico.

Na ocasião, o Ministério da Fazenda informou que, com a prorrogação, a previsão de renúncia fiscal para o ano de 2015 seria da ordem de R$ 7,9 bilhões. O valor, no entanto, é inferior ao que deverá ser arrecadado a mais em 2016 com revogação do incentivo: R$ 6,7 bilhões.

A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), que esteve à frente da negociação para prorrogar os incentivos em 2014 e comemorou bastante a prorrogação dos benefícios, não ficou contente com a recente decisão do governo. Em nota, o presidente da associação, Humberto Barbato, repudiou a medida e apelou para que o Congresso, responsável pela apreciação do documento, “corrija” a proposta do governo.

Apesar de estar em vigor desde a sua publicação, a MP 690 poderá sofrer alterações ou ser revogada pelo Congresso Nacional, que deverá realizar a apreciação do documento e, posteriormente, a votação nas plenárias da Câmara e do Senado.

Se o texto da MP for aprovado como está, o consumidor poderá ter um aumento de R$ 50 a R$ 150 em itens como smartphones e tablets. Esse valor poderá ficar ainda maior diante da atual valorização do dólar, uma vez que, apesar de a fabricação dos produtos ser feita no Brasil, diversos componentes têm sua origem no exterior, obrigando a importação. #Celular