O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), oferecer um parecer favorável a rejeição dascontas públicas do Governo Dilma referentes ao ano passado.A decisão doTCU, como órgão técnico, não tem nenhum efeito prático. Somenteemite parecer sugerindo ao Congresso aaprovação ou rejeição das contas.

Os ministros julgaram, entre outras questões, a referente as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, a manobra temporária que utiliza recursos financeiros dos bancos públicos para cobrir as despesas do governo junto a programas como Bolsa Família e Minha Casa, Minha vida, por exemplo, e que são proibidas por lei.

Cabe ao Poder Legislativoproceder ao julgamento político da atuação do Governo, decidindo se houve ou não descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso o Congresso rejeite as contas de Dilma, há três possíveis consequências.

A primeira, Política, responsabiliza a presidente e sua equipe. A segunda é administrativa e implica restrições na transferência de recursos públicos. A terceira é penal e implicapunições, incluindo a perda de direitos políticos para Dilma e outros membros do executivo.

Manobra

O governo bem que tentou suspender a análise das contas públicas de 2014 atravésdepedido da Advocacia Geral da União (AGU) em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).No entanto, a manobra não deu certo. O ministro Luis Fux, do STF, negou o pedido, o que permitiu que o TCU procedesse ao julgamento das contas.

O governo defendia a suspensão do julgamento e afastamento do relator do processo de análise das contas, o ministro Augusto Nardes, com o argumento que ele teria antecipado seu voto de rejeição às contas ao declarar que o " TCU faria história ", o que, no entendimento do Planalto,não demonstraria isenção ou imparcialidade.

Na decisão de Fux, o ministro considerouque o TCU deveria primeiro julgar se procedia o pedido de afastamento de Nardes para então analisar as contas. Assim foi feito. O Tribunal analisou a solicitaçãodo governo e após discorrer sobre oentendimento do TCU sobre os fatos,concluiuimprocedente o pedido para afastar o relator Augusto Nardes.

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