A PEC das domésticas foi aprovada no Senado e amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, prevendo a extensão dos direitos como qualquer trabalhador de carteira assinada. Segundo dados do site G1,o trabalhador terá o direito de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras trabalhadas.

Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do FGTS.

Também indenização de 40% sobre o montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do empregado, se este for demitido sem justa causa; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de Trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

Vale ressaltar a importância de um contrato exemplificando as tarefas que serão executadas pelo empregado para evitar aborrecimentos futuros.

Para facilitar o pagamento dos direitos, é possível se cadastrar no Portal E social e gerar um pagamento único que abrange todos os direitos do trabalhador, facilitando assim a vida do Patrão.

Mas vale ressaltar também, que o salário família é de direito a ser pago apenas50% deste valor pelo patrão e descontar do empregado doméstico os outros 50% e que a carga horária de trabalho do empregado não pode ultrapassar44h semanais.

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Em relação a alíquotas do INSS, para trabalhadores com salário até 1.247,70 reais, ela é de 8%, 2.079,50 reais ela é de 9% e para valores entre 2.079,51 e 4.159,00 ela é de 11%.

Os documentos que abrangem essa nova relação de trabalho são: Carteira de trabalho, folha de ponto, contrato para doméstica se diferenciando aquelas que dormem no emprego e aquelas que não dormem, além de recibo de pagamento.

De maneira geral, o que muda para o empregado:direito de receber ao menos um salário mínimo ao mês, o patrão não pode deixar de pagar o salário, jornada de trabalho de 44 horas semanais com limite diário de 8 horas-dia, pagamento de hora extra 50% sobre cada hora de trabalho a mais trabalhado, segurança no local de trabalho, inclusive, sendo obrigação do Patrão oferecer equipamentos de proteção, não pode haver discriminação, descrição específica para trabalho noturno, adicional noturno, direito à acordos e convenções coletivas, FGTS, além dos direitos já garantidos anteriormente.

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