Com o intuito de prevenir, inibir e combater o crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, a lei 12.683/12 atribui a pessoas físicas e jurídicas a obrigação de informar e identificar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), qualquer operação suspeita praticada por seus clientes.

Pessoas obrigadas a prestar informações

Os obrigados a comunicar as operações financeiras de seus clientes estão listados no artigo 9° da lei 9.613/98. Os principais são:

As pessoas físicas ou jurídicas que tenham por atividade, mesmo que de modo eventual a: compra e venda de moeda estrangeira, captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, comercialização de joias, pedras preciosas, objeto de arte, veículos de luxo, imóveis, leasing, factoring, administração de cartões de crédito, previdência privada, dentre outros.

As informações a serem prestadas

É necessário prestar informações completas dos envolvidos nas operações, inclusive dos representantes e procuradores, no caso de pessoas jurídicas. O cadastro deve conter as seguintes informações:

Nome empresarial, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela organização. Identificar se tais são enquadrados como pessoas politicamente expostas, isto é, pessoas que tenham cargos públicos ou nos últimos 5 anos o desempenharam, e que tenham familiares próximos ocupando tais cargos.

No caso de pessoas físicas deve conter o número do CPF, o nome completo, o número da identificação civil ou do passaporte (caso seja estrangeiro) e se o mesmo é enquadrado como politicamente exposto.

Operações suspeitas

As operações que tem o grande risco de envolver lavagem de dinheiro e outros crimes são aquelas que: não se pode identificar o beneficiário final de tal operação; a movimentação financeira seja incompatível com o patrimônio do cliente; haja resistência por parte do envolvido de prestar as informações de forma exata; na qual se tenha depósito ou pagamento em espécie com valor superior a R$ 30.000,00, ou por meio de cheque.

Quando informar?

Todas as operações suspeitas devem ser informadas no prazo de 24 horas a partir da finalização da proposta ou operação, sendo também obrigado a conservar e guardar os documentos que comprovem tais operações por um período de 5 anos.

Caso não haja a ocorrência de movimentação suspeitas durante o ano civil, há a necessidade de apresentar a declaração negativa até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

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