Um terço das empresas de e-commerce no Brasil suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), mostra sondagem divulgada nesta terça-feira (16) pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Segundo o estudo, feito em parceria com a E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, 25% das empresas pararam de vender para outros Estados e quase 9% dos negócios interromperam todas as vendas. Conforme os entrevistados, os encargos tributários aumentaram e, consequentemente, o custo financeiro também.

Desde 1º de janeiro de 2016, é obrigatório o pagamento do tributo nos Estados de origem e destino da mercadoria, o que afeta, principalmente, as empresas que trabalham come-commerce– 75% delas são micro e pequenas. A enquete do Sebrae foi respondida por 535 donos de pequenos negócios.

Para o presidente doSebrae, Guilherme Afif Domingos, a pesquisa mostra como a medida tem impacto negativo nos pequenos negócios. “Estão prejudicando as micro e pequenas empresas e o comércio eletrônico de todo o País.

Não param de chegar relatos de empresas fechando, suspendendo as vendason-line. Os fiscos estaduais e o Confaz estão agindo como os Exterminadores do Futuro das micro e pequenas empresas”, declarou.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo uma liminar suspensiva do artigo 9º, que atingiu as micro e pequenas empresas.

O argumento é que as novas regras violam a Constituição ao criar alíquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional.

PARA ENTENDER A MUDANÇA

As novas modalidades de tributação são resultado daEmenda Constitucional nº 87/2015, segundo a qual o imposto deve ser partilhado entre o Estado de que a mercadoria foi enviada e a unidade da federação onde ela foi entregue.

A medida, no entanto, não significa uma duplicação do tributo para empresas não optantes do Simples Nacional.

Para os optantes do Simples, por sua vez, haverá aumento na carga tributária. A mudança se refere às parcelas pagas a cada Estado, o que já acontece nas compras do comércio físico.

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