Investimentos, dólares, euros, joias. Tudo que o brasileiro tem guardado fora do país pode ser regularizado. Encerra-se nesta segunda-feira (31), o prazo para que os cidadãos brasileiros que se encaixem neste perfil consigam obter este benefício. Maso que é a Lei de Repatriação? Com a ajuda do Dr. Othon Bezerra,advogado tributarista e sócio do Sant'Ana Bertolami Advogados, o Blasting News te explica.

Brasileiros que, até dia 31 de dezembro de 2014 possuíam algum bem fora do país e ainda não haviam declarado esses recursos ao governo podem recorrer a essa nova lei.

De acordo com o Dr. Othon, "alei trata-se de uma anistia outorgadapelo Governo Federal, possibilitando a todo e qualquer cidadão brasileiro, aobenefício de regularizar bens e valores localizadose /ou enviados ao exterior,não declarados aoimposto de renda,isentando-se de crimes, somados com areduçãomultas fiscais."

Segundo Bezerra, os objetivos da lei são "aefetiva repatriação de valores e, consequentemente, tributos não declarados, bem como multas reduzidas aos contribuintes elencados na lei." Ele diz ainda que não é só quem tem valores em dinheiro que pode se beneficiar desta norma.

"Além dos referidos itens supracitados [dinheiro], bens móveis como joias, por exemplo,também são passíveis de regularização."

Quanto será regularizado com essa lei? "Não há um cálculo efetivo. Entretanto, estima-se uma faixa de R$ 80a 90bilhões de valores a seremregularizados. 30% é o quanto o governo arrecada entre imposto e multa", diz o dr. Othon Bezerra.

Polêmica com políticos

Uma das polêmicas relativas à Lei de Repatriação se deu por contade uma proposta que foi ventilada no Congresso Nacional, que colocaria políticos e seus familiares dentro do grupo de pessoas que poderiam recorrer à lei para regularizar valores sem responder por nenhum crime, já que a lei prevê anistia para quem adaptar-se a ela.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) se colocando contra essa medida. Para Janot, "A previsão legal explicita opção do legislador de não aprovar lei em causa própria, de modo a propiciar-se benefícios de norma que confere anistia tributária e penal. Tal comportamento privilegia os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade e preserva a respeitabilidade das instituições políticas do País, o que é finalidade plenamente legítima", de acordo com informações do site do O Estado de São Paulo.

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