Com o iminente arquivamento dos processos, na Câmara dos Deputados, contra o presidente Michel Temer, e contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência), nesta quarta-feira, 25, o governo já se prepara para voltar à pauta, a reforma da Previdência Social.

O assunto é polêmico, mas o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), expôs durante palestra no III Fórum Nacional do Comércio, que é importante ressaltar a idade mínima, e também promover uma equidade no tratamento dado ao trabalhador do setor privado e o trabalhador do setor público, segundo Maia, dois pontos fundamentais.

Por sua vez, já existe algum consenso entre membros no próprio Congresso Nacional, para um entendimento onde seja aprovada uma versão "light" da proposta original, com destaque para idade mínima, regras de transição, e tempo mínimo de contribuição.

O relator criticou duramente a postura dos servidores públicos, que, segundo ele, representam 30% dos gastos com a Previdência, sendo apenas 1 milhão de trabalhadores. Maia destacou que os professores tiveram sua idade reduzida para 60 anos, devido à forte pressão da categoria, e que isso se deu contra a sua vontade.

Já com relação aos policiais, ele diz achar justo que eles tenham a permissão para se aposentar aos 55 anos de idade, por questões de risco, e também porque existe precedentes internacionais neste sentido.

Reforma x Déficit

A batalha, no entanto, não vai ser fácil para o governo. Nesta segunda-feira, 23, o relator do texto da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPI), senador Hélio José (PROS-DF), apresentou parecer contrariando o que se pensa sobre o órgão. "É possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit na previdência Social no Brasil".

Para chegar a esta conclusão, o senador cita, entre outros exemplos, a dívida ativa de grandes empresas que deixaram de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre elas, a JBS, gigante do ramo de alimentação, que possui uma dívida com os cofres públicos, segundo informações levantadas na CPI, de R$2,4 bilhões.

Outra questão que gera divergência nos números, é a Desvinculação das Receitas da União (DRU). Criada em 1994, no primeiro ano do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), somente entre o período de 2005 a 2014, foram retirados da previdência, por intermédio deste mecanismo, R$ 500 bilhões, afirma a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).

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