A partir de agora, quem fizer operações envolvendo valores em espécie acima de R$ 30 mil terá que prestar informações à Receita Federal. A obrigatoriedade foi publicada pela receita na última terça-feira (21), e prevê os tipos de informações a serem prestadas no processo.

Em justificativa à medida, a Receita Federal afirma que a medida se deve ao fato de que a receita tem verificado ao longo do tempo que tais operações são usadas para esconder ações de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro.

O órgão afirma ainda que isso se dá sobretudo quando os beneficiários ilícitos usam o dinheiro para compra de bens e serviços que não chamam a atenção da autoridade tributária.

O órgão afirma que tem condições de identificar o usuário do sistema financeiro que realiza operações de venda e à vista por transferência bancária ou pagamento com cartão de crédito. A publicação das regras, neste caso, também atende ao encerramento de lacuna de informações nas operações em moeda física.

A documentação a ser informada é a DME, declaração para transações em espécie, cujo preenchimento pode ser feito em meio eletrônico no site da receita federal.

Depois de preenchida, a declaração, de acordo com a norma publicada, deve ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador.

A entrega da declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas no país, de preferência no mesmo mês em que foi realizada a operação, para um montante acima de R$ 30 mil. A norma, no entanto, de acordo com o órgão, não abrange bancos e demais instituições do setor financeiro.

A declaração preenchida deve conter informações como a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, constando o nome ou razão social e o CPF ou CNPJ; o código do bem que gerou o pagamento; o valor da transação em Real; o valor em espécie; a identificação da moeda usada na operação e a data do pagamento. Caso o depósito, compra ou outras formas de transações tenham sido realizada em moeda estrangeira, a receita aponta que deve haver a conversão do valor para o preenchimento da declaração.

Quem não apresentar a declaração será multado

Apresentar fora do prazo ou não entregar a declaração acarreta multa, é o que aponta a norma da receita federal. Quem deixar para enviar fora do prazo de cerca de 24 horas depois da transação deverá pagar multa de R$ 500 mensais se for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou três vezes este valor em caso de ser pessoa jurídica que não seja imune, e de R$ 100 mensais se for pessoa física. Quem não apresentar ou enviar com informações erradas ou faltando dados terá de pagar 3% do valor da transação realizada caso seja pessoa jurídica ou 1,5% se for pessoa física.

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