No dia (05) de dezembro, representantes do governo estadual do Rio Grande do Sul e do federal, fizeram-se presentes na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), para tratar das divergências encontradas no pedido do estado de aderir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), através de uma reunião aonde discutiram o assunto. Sendo uma das consequências da adesão a Privatização de estatais, e as estatais escolhidas pelo governo foram, a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), agora, o futuro destas está no resultado que tomar o processo de adesão ao reajuste fiscal.

O critério obrigatório de privatizar estatais para a adesão do regime encontra-se na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que possibilita aos estados em dívida com a União, como o próprio estado rio-grandense, prorrogar por três anos o pagamento a esta. Cada estatal traz um lucro líquido, que de acordo com dados de cada uma, o lucro da Companhia Estadual de Energia Elétrica no ano passado foi de R$ 396,6 milhões, a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul teve no mesmo ano um lucro de R$ 130,7 milhões, já a Companhia Riograndense de Mineração teve lucro de R$ 3,3 milhões.

O pedido ao reajuste fiscal foi realizado na penúltima semana do mês de novembro, pelo governador do Estado, José Ivo Sartori, aonde gerou protestos, sendo um dos motivos a própria privatização e também a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, como cita no Art.

8º, do inciso I, da Lei.

Tesouro Nacional

De acordo com dados publicados pelo Tesouro Nacional, no dia (23) de novembro, foi realizado o parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contendo informações sobre a condição do estado em relação a aprovação ao Regime de Recuperação Fiscal, de acordo com o Tesouro Nacional, sendo assim, o Tesouro Nacional não aprovou o regime para o estado do Rio Grande do Sul, pois o pedido não atende ao segundo requisito necessário, que é apresentar montante de despesas líquidas com pessoal, com juros e amortizações, que somados representem no mínimo 70% (setenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) no exercício financeiro de 2016; como consta no documento fornecido pelo Tesouro Nacional, o estado não atende a esse requisito, pois a apuração realizada com base nos dados de execução orçamentária, lançados pelo Estado no SICONFI, indica que o valor alcançado equivale a 57, 98% da RCL, ou seja, não alcançou o valor necessário para aprovação, mas mesmo não atendido ao valor necessário este pode reapresentar a documentação, de acordo com os termos do § 5º, do art.

14, do Decreto nº 9.109, de 2017. Sendo esta, uma das divergências encontradas sobre o pedido.

Portanto, o que resta aos gaúchos é esperar até que este processo possa ser finalizado pensando no bem de todos.

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