Esta modalidade empresarial é destinada a pessoas que trabalham de forma autônoma e querem legalizar-se como microempresários, tendo direito a uma carga tributária mais baixa, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, pensão por morte, após o cumprimento dos prazos de carência.

A lei não permite que o microempreendedor individual (MEI) tenha sócios, ou que tenha participação como sócio ou titular em outra empresa.

Outro detalhe importante é a possibilidade de ter apenas um funcionário contratado recebendo um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

Não são todas as atividades comerciais aceitas neste modelo empresarial, no Portal do Empreendedor é possível formalizar sua empresa como também encontrar a lista de atividades permitidas. Novas atividades foram enquadradas na categoria MEI em 2018, enquanto outras como contador e personal trainer foram eliminadas; neste caso, quem já atua como Microempreendedor Individual precisa pedir desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Em relação aos impostos a pagar, o microempreendedor individual tem a obrigatoriedade de contribuir com um valor fixo mensal calculado da seguinte forma:

  • 5% sobre o valor do Salário Mínimo para o INSS/Previdência Social;
  • R$ 1,00 de ICMS tributo estadual; e/ou
  • R$ 5,00 de ISS tributo municipal.

Os impostos pagos (INSS, ICMS e ISS) são cobrados através de uma guia mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Esses valores são atualizados anualmente, com base no reajuste do salário mínimo.

Alterações para 2018

Reajuste na tributação

Como o reajuste salarial para R$ 954,00 a contribuição em 2018 passou por reajustes:

- Comércio e Indústria: 47,70 (INSS) + 1,00 (ICMS) = R$ 48,70

- Serviços: 47,70 (INSS) + 5,00 (ISS) = R$ 52,70

- Comércio e Serviços: 47,70 (INSS) + 1,00 (ICMS) + 5,00 (ISS) = R$ 53,70

Aumento no Limite de Faturamento

Essa foi uma das principais mudanças para as microempresas. O faturamento máximo foi acrescido em 35%, passando de R$ 60.000,00 ao ano (R$ 5.000,00 mensais), em 2017, para R$ 81.000,00 ao ano (R$ 6.750,00 mensais), em 2018.

Elevação dos Benefício em Financiamentos

O aumento do faturamento permitido, consequentemente, proporciona uma ampliação das linhas créditos juntos às instituições financeiras.

Atenção para alguns detalhes

Se pretende tornar-se um microempreendedor individual, é importante prestar atenção ao fato de que o faturamento anual deve ser proporcional ao mês em que a empresa for aberta.

Se a empresa exceder o faturamento máximo em até 20%, neste caso, entre R$ 81.000,000 e R$ 97.200,00 ao ano, será emitido um DAS na categoria de Microempresa (ME) ao valor excedente, com alíquotas de 4%, 4,5% ou 6%, segundo o faturamento do mês e atividades exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços), que será recolhido no mês de janeiro subsequente.

E quando excede os 20%?

Neste caso, o recolhimento dos impostos se dará de forma retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de formalização da empresa com adicional de multas e juros, saindo da condição de MEI para ME – Microempresa (faturamento até R$ 360 mil reais) ou Empresa de Pequeno Porte (entre R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões ao ano).

Para quem pretende empreender em 2018 e para quem já está neste caminho há pouco tempo é importante se ater aos detalhes do fluxo de caixa para não ser surpreendido.

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