A Justiça brasileira ordenou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a reconhecer trabalhos feitos em qualquer idade, para fins de contribuição, e assim, passe a contar as horas trabalhadas nos cálculos da aposentadoria. E nessa conta entrará inclusive o trabalho feito por crianças, mesmo que estas realizem trabalhos de forma informal, ou até mesmo ilegal. Segundo a Constituição brasileira, é proibido o trabalho para pessoas que tenham menos de 16 anos de idade, podendo trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos.

A decisão foi anunciada no último dia 9 (segunda-feira) pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e valerá em todo o território nacional, mas a decisão ainda cabe recurso por parte do INSS.

No modelo que vigora atualmente, só são contabilizados para a aposentadoria trabalhos e contribuições feitas a partir dos 16 anos, ou dos 14 anos, no caso dos aprendizes. A decisão é independente do projeto de reforma da previdência que está estagnada há algum tempo no congresso nacional, e não há previsão de que seja aprovada em breve.

No Brasil, existem várias leis criadas com o intuito de proteger os menores de idade e combater o Trabalho infantil, porém com a desigualdade que vigora no país, algumas crianças necessitam começar a trabalhar muito cedo, para ajudar no sustento da família, por isso, a desembargadora federal Salise Sanchotene, que trabalhou nesse caso, falou que seria uma dupla punição não contar essas horas de trabalho para o processo de aposentadoria.

INSS fala em estimulação ao aumento da exploração infantil no Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se mostrou contrário à decisão, e deverá recorrer da sentença através do TRF4, afirmando que a decisão de contabilizar o trabalho feito enquanto menor idade poderá estimular e aumentar de forma exponencial a exploração infantil no país. Em nota oficial, o instituto se pronunciou afirmando que, assim que a medida for anunciada de forma oficial, irá avaliar as melhores medidas cabíveis para contornar o caso e mudar a decisão tomada pela Justiça.

O projeto começou a ganhar forma ainda no ano de 2013, quando uma ação civil foi proposta pelo MPF (Ministério Público Federal). O caso foi aprovado em primeira instancia pela 20ª Vara de Porto Alegre, e determina que o INSS não exija mais uma idade mínima para iniciar a contagem para a aposentadoria.

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