A reforma da Previdência, que passou a vigorar nesta semana com o aumento do tempo de contribuição e de idade mínima para aposentadoria, deve prejudicar a parcela mais pobre da população com diminuição de renda e gerar uma catástrofe social a longo prazo, segundo especialistas.

Promulgada na última terça (12) pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (13).

Apesar de ser considerada a principal prioridade da equipe econômica, a reforma foi assinada após oito meses da proposta apresentada pelo Governo, sem a presença do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Apesar do governo vincular a reforma com aumento de renda, gerada com a estabilidade econômica e investimentos estrangeiros no país, e aumento de vagas de emprego, o professor de Direito Previdenciário da Universidade de São Paulo (USP), Marcus Orione, afirma que a medida é uma punição para os mais pobres.

“A minha percepção dessa reforma é a pior possível. Eu acho que ela vai gerar muito desconforto e desarranjo social. Ela é punitiva dos pobres, dificulta o acesso aos benefícios previdenciários e aliada a algumas medidas de natureza trabalhista que esvaziam o contrato de trabalho, criam modalidades muito precárias de contratação e devem conduzir a uma piora nas contas públicas nos próximos anos.

É uma reforma que promete uma coisa que não será entregue, que é a regularidade fiscal, e entrega um efeito evidente da piora das condições do país”, afirmou ele.

Orine cita que a PEC da reforma vai provocar uma redução drástica de benefícios como pensão por morte, diminuição de aposentadoria por tempo de contribuição, doença, entre outros. “Nós teremos um quadro catastrófico para a população nos próximos anos, muito próximo ao que está acontecendo no Chile, em menos de dez anos vamos ter uma Previdência sucateada.”

Ele afirma que as regiões mais carentes do país, como cidades no Nordeste e Norte, vão sofrer um impacto mais negativo. “Vamos ter piora das regiões mais carentes. O nível de exigência para a população pobre, principalmente em pequenas localidades do Nordeste onde o consumo é gerado em torno de pensões e aposentadorias, nós vamos ter uma quebradeira generalizada de cidades pobres no país”, disse.

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Jair Bolsonaro Governo

O aumento da idade mínima também é outro fator preocupante, já que o mercado não costuma empregar pessoas mais velhas. “A morfologia do mercado do trabalho no Brasil nunca foi receptora de pessoas com maior idade, mesmo com nível de escolaridade”, diz Orione.

O advogado Rodolfo Ramer, especialista em Direito Previdenciário, afirma que a reforma vai prejudicar os trabalhadores que desempenham funções braçais, ou seja, a população mais carente.

“As atividades que exigem força braçal para sua execução, com a reforma da Previdência e uma exigência de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres acaba fazendo com esses trabalhadores fiquem desempregados ou trabalhem exaustivamente até que não tenham mais saúde e fiquem doentes e acabem recebendo, talvez, benefício por incapacidade e não por idade”, declarou.

Ramer disse que a reforma da Previdência foi necessária, mas poderia ser diferente. “Não há dúvida que todo mundo tem vivido mais e recebe aposentadoria por mais tempo, isso gera um deficit da Previdência. Então você tem que fazer adequações nos sistemas. Mas, ao mesmo tempo, você pune aquele mais pobre que começou a trabalhar mais cedo, mesmo que informalmente.”

Para ele, as pessoas que possuem um trabalho considerado “mais pesado” não vão conseguir se aposentar e vão precisar utilizar outros benefícios sociais, como licença ou aposentadoria por invalidez. “Se você imaginar um pedreiro, um coletor de lixo com 60 anos é uma pessoa idosa e não vai conseguir trabalho. Isso gera lá pra frente um impacto negativo, porque esse coletor de lixo com 65 anos não vai ter emprego e vai precisar de algum tipo de benefício do governo.”

Já o economista André Perfeito afirma que a reforma vai aumentar a oferta de vagas de trabalho, mas com diminuição de renda.

“A importância é para tentar resolver um problema de caixa. É uma tentativa bastante agressiva de tentar reverter um sangramento do fluxo de caixa. Não adianta apenas fazer a reforma da Previdência se você não faz outras para sanar o problema, como a reforma tributária. Não adianta gastar menos se arrecadar menos.”

Perfeito diz que, inicialmente, os juros caem com a reforma e atraem investimento estrangeiro “O conjunto desse ajuste vai ser a diminuição da renda das pessoas de um lado e do aumento das pessoas trabalhando durante mais tempo. Você tem uma oferta maior de trabalho com salários baixos.”

Reforma

Com a reforma, os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais só poderão se aposentar com a idade mínima de 62 anos, para mulheres, e de 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres, 20 anos para os homens e de 25 anos para servidores de ambos os sexos.

No caso dos policiais, professores e profissionais expostos a produtos nocivos que provocam riscos à saúde terão regras diferenciadas e menos tempo de contribuição. A reforma prevê idades mínimas de 55 anos, 58 anos e 60 anos, de acordo com a ocupação e tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

Uma PEC paralela está em tramitação e deve incluir estados e municípios nas novas regras.

O valor descontado do salário do trabalhador para a aposentadoria também vai mudar. Quem ganha menos vai contribuir menos para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e quem ganha mais, vai contribuir mais. As novas alíquotas já valerão para os salários de fevereiro do ano que vem, pagos em março de 2020.

A estimativa do governo é que o rombo do INSS e dos servidores federais e militares, que possuem regime próprio, seja de R$ 292 bilhões.

Como é o valor da contribuição?

Hoje, quem trabalha com carteira assinada no setor privado contribui com um valor que varia entre 8% e 11% do salário para a Previdência. São três faixas:

  • salário de até R$ 1.751,81: 8%
  • de 1.751,82 a R$ 2.919,72: 9%
  • de R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45: 11%

Como fica o valor da contribuição?

As alíquotas descontadas vão variar de 7,5% a 14% para os trabalhadores do setor privado e podem chegar a 22% no setor público.

As taxas são progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos salários seja um pouco menor.

Para quem trabalha em empresas privadas, o máximo que o valor de contribuição pode aumentar é R$ 40,21. Isso vale para os salários iguais ou acima do teto previdenciário, de R$ 5.839,45.

Benefícios

Agora, todas as contribuições entram para o cálculo do benefício. Antes da reforma, eram 80% das maiores contribuições previdenciárias.

Quem já está no mercado de trabalho, independentemente do sexo, deve contribuir com pelo menos 15 anos. Já os novos trabalhadores deverão contribuir com no mínimo 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens). Nesse caso, o benefício vai corresponder a 60% da média salarial, acrescido a 2% da média a cada ano a mais de contribuição. Para conseguirem aposentadoria integral, os homens devem ter 40 anos de contribuição e as mulheres 35 anos.

Pensão

Antes, o pensionista recebia 100% do valor da aposentadoria. A partir de agora, a pensão será de 50% do valor do benefício, mais 10% para cada dependente, limitado ao valor de 100%.

Caso o dependente seja inválido ou tenha grave deficiência intelectual ou mental, a pensão será de 100% do valor da aposentadoria.

Quando o segurado morria antes de se aposentar, era calculada a média de 80% dos salários de contribuição. Agora, o dependente deve receber 60% da média salarial com aumento de 2% para cada ano de contribuição que exceda o tempo mínimo estipulado, que é de 15 anos para mulheres e 20 anos para os homens. O valor da pensão não pode ser menos do que um salário mínimo.

Já em caso de morte por acidente de trabalho ou doença profissional a pensão será de 100%.

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