Na última quarta-feira (17/01/2018), o Ministério da Educação confirmou a permissão da utilização do nome social nos registros das escolas que promovem o ciclo básico de ensino. Isto significa que, a partir da educação infantil até o ensino médio – passando pelo ciclo fundamental –, os travestis e transexuais poderão optar por qual nome desejam ser identificados nas salas de aula e nos controles de frequência e avaliação.

O nome social é aquele no qual os travestis e transexuais preferem ser chamados, conforme sua identidade de gênero.

A Resolução do MEC objetiva o respeito à diversidade humana, além de minimizar/conter a violência praticada contra o grupo LGBT.

Outros motivos que levaram à decisão está o combate ao bullying e ao preconceito. A principal preocupação origina-se nas altas taxas de abandono do estudo, justamente pela intolerância e prática de agressões, inviabilizando também o contato e relacionamento social.

Em 2015, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos LGBT havia estabelecido alguns princípios para acesso e continuidade da participação [VIDEO] desse público nos espaços sociais e recomendou a adoção do nome social nos estabelecimentos educacionais.

Mas, porém, contudo, todavia...

Na prática isso não anda acontecendo: no estado do Ceará, uma menina de 13 anos que preferiu ser reconhecida como mulher, foi vítima sistemática do preconceito. Certa ocasião, “convidaram-na” a sair da escola. O nome original dela, masculino, era utilizado nos registros escolares cotidianamente.

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Isso incluía a aplicação de provas e a divulgação do boletim de notas.

Para ir ao banheiro, a menina tinha que se dirigir ao banheiro da coordenação da escola, já que não lhe era permitido usar o banheiro feminino e não queria usar o masculino.

A mãe da menina resolveu mostrar a discriminação por meio das redes sociais e sua indignação chamou a atenção da imprensa local e da instituição que controla o estabelecimento de ensino.

Depois de alguns dias, a instituição tinha providenciado a troca do nome social em todos os registros escolares da menina. Também se comprometeu a implantar um debate sobre a questão dos transgêneros com a comunidade da escola e de executar ações que coíbam o preconceito.

Estendendo para outros

Outro ponto que o MEC espera conseguir com a resolução é o incentivo das escolas de educação básica na adoção de ações e políticas norteadoras contra a discriminação em função de orientação sexual de professores, estudantes e funcionários. Não só isso: o MEC deseja a utilização dessa opção pelo nome social de forma continuada, estimulando e resguardando esse direito previsto na resolução.

A opção por adotar o nome social pode auxiliar no levantamento de estatísticas sobre quantos ou qual o percentual de trans que frequentam a escola no Brasil. Até hoje, não há nada dirigido para mensuração desse tipo de informação.

Existe um pequeno progresso, fornecido pelo Enem de 2014, quando foi facultado para os candidatos o uso do nome social. Segundo o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), no ano passado 303 pessoas optaram por se identificar pelo nome social.

Luta e alguns avanços

Essa não é a única vitória do público trans em relação a direitos: em 2013, o Ministério da Saúde autorizou a utilização do nome social no Cartão SUS.

No ano passado, a 4ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os transexuais podem mudar seu gênero no registro civil, ainda que não tenham feito operação de mudança de sexo. Há algo semelhante em tramitação no STF e que se encontra na fase de debates.