Os servidores públicos estaduais entrarão o próximo ano sem reajuste salarial feito pelo #Governo do Estado, no mês de janeiro. Somente os militares terão seus vencimentos reajustados. Alegando dificuldades de caixa e a necessidade de se adequar às novas exigências da Lei Orçamentária da União, o governador Camilo Santana descartou o reajuste do funcionalismo público estadual.

Estarão de fora do reajuste os funcionários da ativa, os inativos e os pensionistas, pertencentes aos três poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Estão incluídos os servidores da Defensoria Pública e do Ministério Público. Os militares terão seus salários reajustados, em virtude das promoções que serão concedidas neste final de ano.

O Secretário da Fazenda, Mauro Filho, aproveita a ocasião para esclarecer e até tranquilizar a classe dos servidores públicos. O titular afirma que o pagamento dos salários do mês dezembro e a segunda parcela do décimo terceiro serão feitos normalmente. Entretanto, alerta que o caixa do governo não terá condições de arcar com um reajuste em janeiro. Assim sendo, a folha de pagamento de janeiro de 2016 continuará com o mesmo valor do mês atual. 

As justificativas para o não reajuste dos servidores, conforme o governo estadual, estão no aumento de cerca de 10% do custo com pessoal. Mesmo Camilo Santana tendo cortado, no início do ano, uma grande quantidade de cargos comissionados, a despesa com o funcionalismo público não diminuiu como era esperado. Deste modo, o governo teme ultrapassar os limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que delimita valores bastantes rígidos para este tipo de gasto na administração pública.

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Além disto, a emenda à Constituição, aprovada esta semana, no Congresso proíbe gastos com gratificações e outros valores, sem que exista uma norma legal publicada para tal fim.

O governo do Estado alega ainda, uma queda na arrecadação para o estado neste ano. Estava previsto, no orçamento de 2015, cerca de R$ 23, 5 bilhões de reais a serem arrecadados este ano. Os últimos dados, do mês de outubro, mostram que a mesma ficou em R$ 16,6 bilhões, o que corresponde a 70% do valor inicial previsto. As projeções apontam para um déficit de 10%. Isto acontece mesmo com  elevação da alíquota do ICMS para 6%, que foi anulado pela inflação que atingiu os 10%.

As dificuldades financeiras enfrentadas pelo atual governo estadual se concentram, ainda, junto ao Governo Federal. O volume de recursos, repassados pela União, ao Estado sofreu grande redução. Os valores do Fundo de Participação Estadual(FPE) apresentaram valores abaixo do esperado. Para o setor da saúde, os repasses, que deveriam ser da ordem de R$ 707 milhões, atingiram apenas R$ 387 milhões.Vários setores do governo chegarão ao final do ano sem o  cumprimento de suas metas de trabalho.

São eles: Gestão Ambiental, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Cultura. Esta última, foi carro chefe da campanha de Camilo Santana ao governo do Estado.

Nos próximos dias, o governo trabalhará para aprovar o orçamento de 2016 junto à Assembleia Legislativa do Estado. Cogita-se emendas ao orçamento somente em março, caso a situação financeira do Estado melhore. O Secretário da Fazenda ainda não sinalizou com perspectivas de melhora. O mesmo alerta que as reservas financeiras do Estado, feitas  em decorrência dos ajustes do início do ano, estão chegando ao seu final, infelizmente. #Finança #Crime