Com a aprovação dos projetos de Lei n° 427/2014 e 428/2014, fica reaberta a possibilidade para renegociar as dívidas relativas ao ICMS. Os pedidos podem ser feitos na Secretaria Estadual da Fazenda até o dia 20/11/2014. Na seção do dia 29/10/2014 foi aprovado o Projeto de Lei nº 427/2014, sancionado como a Lei n° 18.278 de 2014, que trata da reativação dos termos do parcelamento (REFIS) instituído pela Lei nº. 17.082/2012. Assim, fica aberta a possibilidade de novo pedido de parcelamento dos débitos junto à SEFA (Secretaria Estadual da Fazenda) até o dia 20/11/2014.

Pelo disposto na norma, poderão requerer a reativação do parcelamento aqueles que tiveram o primeiro REFIS, de 2012, rescindido conforme §§ 1º e 2º do artigo 21 da Lei nº.

17.082/2012 (A falta de pagamento da primeira parcela, o inadimplemento de três parcelas, ou a falta de recolhimento do ICMS declarado através da GIA/ICMS mensal, no período de vigência do parcelamento).

O REFIS admite o parcelamento dos débitos em até 60 vezes com redução de 80% de multa e de 60% de juros, ou em 120 vezes com redução de 65% de multa e de 50% de juros. Ainda há previsão de utilização de créditos tributários para quitação de até 75% da dívida do contribuinte.

No que diz respeito ao Projeto de Lei nº.

428/2014, o mesmo foi aprovado com algumas emendas e passou a ter a denominação de Lei nº. 18.291 de 2014. A nova lei altera dispositivos do texto legal do REFIS no que cerne aos procedimentos administrativos e traz à vigência alguns dispositivos que haviam sido excluídos.

Ambas as lei foram aprovadas com o intuito de reforçar o caixa do Estado, que tem sofrido queda considerável no ritmo de crescimento das receitas estaduais, principalmente pelo fato da desaceleração da economia nacional.

Outro motivo que teria levado à reabertura do parcelamento de débitos da Lei nº.

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17.082/2012 (REFIS) seria a tentativa de fechamento do exercício 2014 com saldo positivo para no ano de 2015.

Atentamos aqui para a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº. 101 de 2000).

Independentemente do motivo advindo do Governo do Estado do Paraná, fica reaberta a possibilidade para que os empresários e demais contribuintes possam colocar em dia seus débitos junto à Fazenda Estadual. O prazo vai até o dia 20/11/2014, quinta-feira.

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