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O Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário de Justiça Eletrônico a resolução nº 23.242, que regulamenta a parte de finanças e contabilidade dos partidos políticos, definindo as diretrizes das prestações de contas que passam a ser obrigatórias. O texto, cuja autoria é do ministro José Antônio Dias Toffoli, prevê que cada partido abra três contas bancárias diferentes, fornecendo mensalmente à Justiça Eleitoral os extratos detalhados das movimentações. Os líderes das principais legendas do país manifestaram apoio às novas medidas.

Novidades nas movimentações bancárias

A obrigatoriedade da abertura de três contas bancárias em cada esfera de atuação dos partidos (federal, estadual e municipal) pretende agrupar adequadamente os diferentes recursos obtidos pelas legendas.

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Uma das contas será restrita ao Fundo Partidário; outra às doações de campanha e a terceira ao que a resolução define como 'outros recursos' – doações e contribuições não relacionadas às campanhas, feitas por pessoas físicas e jurídicas, sobras de campanha e receitas oriundas de eventos, bens locados ou alienados e venda de bens e produtos.

Caberá às instituições financeiras, que mantêm as contas correntes dos partidos políticos, a responsabilidade de encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia do mês seguinte ao dos movimentos, os extratos eletrônicos para as prestações de contas e eventuais instruções de processos. Outra novidade está relacionada aos recibos de doação, que deverão ser obtidos diretamente no site do TSE e obedecerão a uma numeração sequenciada para cada legenda. É possível, em caso de erro ou recusa da doação (desde que ocorra até o último dia do mês seguinte), o cancelamento do recibo.

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Prazos para adequação

Os partidos políticos terão um prazo razoável para se adequarem às normas estabelecidas pela resolução nº 23.242 do TSE, uma vez que a previsão para que sejam adotados os sistemas necessários para a escrituração digital é para o início do próximo ano. Para os órgãos estaduais, o prazo é ainda mais dilatado, devendo iniciar-se no exercício de 2016, que é declarado em 2017. Na esfera municipal, a obrigatoriedade começará apenas no exercício seguinte.